Fabiano Rosa: Justiça brasileira não pode revogar passaporte italiano de Flávio Bolsonaro

Por Times Brasil — Brasil · Categoria: Nacional · 27/10/2026

A Justiça brasileira não pode revogar o passaporte italiano de Flávio Bolsonaro (PL), embora possa requisitar a apreensão do documento, afirmou Fabiano Rosa, comentarista jurídico e Notável do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC , nesta terça-feira (27). Segundo Rosa, caso esteja de posse do passaporte italiano, Flávio poderia, em tese, utilizá-lo para entrar nos Estados Unidos, já que o documento foi emitido por outro país. “O passaporte italiano, o passaporte nacional, é o documento da soberania de um país que permite seu cidadão viajar pelo mundo. A Justiça brasileira tem a capacidade de cancelar o passaporte brasileiro e de requisitar a apreensão do passaporte italiano”, afirmou. “Como esse passaporte não foi apreendido, ele pode entrar nos Estados Unidos, sim, apresentando o passaporte italiano, que só pode ser revogado pelo governo italiano”, acrescentou. A Polícia Federal informou nesta terça que cancelou os passaportes brasileiros de Flávio após o senador não cumprir a determinação para entregar os documentos. Até o início da tarde, porém, não havia registro formal de sua saída do Brasil. Flávio estaria a caminho dos Estados Unidos e teria cidadania italiana desde 2023. Retenção de passaporte é medida cautelar Rosa explicou que a determinação para que Flávio entregasse os documentos está relacionada à proibição de deixar o país e não, isoladamente, às declarações de seu irmão Eduardo Bolsonaro. Segundo ele, a avaliação apresentada pela Polícia Federal ao Judiciário foi de que existiria risco de fuga no contexto das investigações em andamento. “Não se dá a apreensão do passaporte do senador Flávio Bolsonaro por conta da declaração do seu irmão. Se dá a apreensão do passaporte porque ele está sendo investigado e se identificou o risco de fuga”, afirmou. O Código de Processo Penal estabelece que a proibição de deixar o país deve ser comunicada às autoridades responsáveis pelo controle das fronteiras e prevê a intimação do investigado ou acusado para entregar o passaporte em até 24 horas. Rosa ressaltou, no entanto, que parte dos elementos que embasaram a medida está sob sigilo. “Nós temos um segredo de Justiça, nós não sabemos quais são as provas que, de fato, corroboram o indício dito pela autoridade policial ao ponto de se tomar uma medida que é uma medida grave, de extrema cautela”, afirmou. Rosa diz que prisão preventiva encontraria limite constitucional Questionado sobre por que a decisão determinou a retenção dos passaportes, mas não a prisão preventiva de Flávio, Rosa destacou a proteção constitucional conferida a deputados e senadores. A Constituição determina que integrantes do Congresso, após a diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. “Um senador só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável”, afirmou Rosa ao explicar por que, naquele momento, a retenção dos documentos aparecia como uma medida cautelar distinta da prisão. Segundo o analista, medidas desse tipo têm como objetivo evitar prejuízos a uma investigação ou eventual execução penal. “Quando a autoridade judicial quer proteger uma investigação, quer proteger uma execução penal, ela tem medidas cautelares diversas da prisão”, disse. Entre os exemplos, Rosa citou retenção de passaporte e monitoramento eletrônico. Passaporte italiano Rosa afirmou que a soberania sobre o documento italiano permanece com a Itália. “Só pode ser revogado pelo governo italiano”, disse. Na avaliação do analista, se Flávio ingressasse nos Estados Unidos com o documento europeu, poderia também tentar pedir asilo político ao governo americano. A eventual concessão, porém, dependeria das regras e de decisão das autoridades dos Estados Unidos. “Aí a gente entra num campo do direito internacional”, afirmou Rosa. O post Fabiano Rosa: Justiça brasileira não pode revogar passaporte italiano de Flávio Bolsonaro apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .