Equipe de Lula estuda criar piso salarial da PM com ajuda federal, mas restrição fiscal é desafio

Por Estadão · Categoria: Geral · 28/10/2026

BRASÍLIA- Pressionada a apresentar respostas para a segurança no País, uma das áreas em que o governo tem as piores avaliações, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute desde a campanha do 2º turno das eleições uma proposta de piso salarial para policiais militares . Conforme Chico Lucas, secretário nacional da Segurança Pública, a ideia em análise é a União ajudar Estados a pagarem o piso. Hoje, cada corporação tem seu salário, sem lei que defina padrão nacional. Lucas não aponta, porém, qual seria a cifra e de onde viriam os recursos - economistas preveem restrição fiscal nos próximos anos. A expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025, ajudaria a liberar recursos. A PEC aguarda votação pelo Senado. A proposta prevê reforçar o financiamento da segurança ao proteger os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Penitenciário Nacional (Funpen) de bloqueios e contingenciamentos orçamentários. Além disso, promete destinar 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública entre 2027 e 2029. Lucas foi chefe da Segurança no Piauí antes de assumir a secretaria nacional, subordinada à pasta da Justiça. Seu nome tem sido cotado como possível titular do Ministério da Segurança, novamente prometido por Lula. “É importante, do mesmo jeito que a educação trouxe o piso salarial aos professores, que os homens e mulheres que dão a vida em troca da segurança da população tenham garantia de que serão remunerados dignamente”, disse Lucas ao Estadão em entrevista na semana anterior ao 2º turno. “A PEC nesse primeiro momento vai resolver o problema da financiabilidade, mas há, sim, debates de como a gente vai incrementar nos próximos 4 anos medidas para melhorar a qualidade de vida dos policiais”, continua Lucas. Segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em agosto, um PM recebe, em média, R$ 10.329,61 de salário bruto e R$ 7.407,11 de remuneração líquida no Brasil. O Estado de Mato Grosso, considerando o salário líquido é o que paga mais para policiais militares: R$ 11.987,14. Já o mais baixo, é o do Rio Grande do Norte: R$ 4.626,46. Em abril, uma PEC fruto de demanda apresentada por cidadãos por meio do e-Cidadania propôs um piso nacional para policiais militares e bombeiros em todo País. O texto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado e aguarda tramitação na Casa. Antes de ser presidente, Jair Bolsonaro defendeu uma proposta de piso para policiais que tramitava no Congresso desde 2008. Depois de ser eleito para a Presidência, no entanto, Bolsonaro afirmou que “o presidente não pode tudo” e disse que a PEC que havia sobre o tema não tinha como ir para a frente. O piso nacional dos professores da educação básica foi criado em 2008, no 2º mandato de Lula, com regras para reajuste anual, geralmente com índice superior a inflação. Prefeitos, no entanto, têm reclamado de dificuldades orçamentárias para arcar com as folhas salariais e pressionam o governo para flexibilizar a regra. A aprovação do piso criou impacto, em 2026, de R$ 8 bilhões, estima a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Mas, segundo o Anuário da Educação Básica do Todos pela Educação, três em cada dez municípios não paga o piso docente. Ministério da Segurança e redução da maioridade penal A PEC da segurança pública também é considerada determinante pelo governo para estruturar um ministério específico para a área. Ao Estadão , Lucas atribui à falta de aprovação da PEC o descumprimento da promessa de Lula, feita em 2022, de recriar a pasta. “Sem o modelo em que a União tem esse papel (de coordenadora do sistema nacional de segurança, como prevê a PEC) e sem a financiabilidade, o ministério ficaria esvaziado”, disse. A PEC foi alvo de resistência entre governadores com o argumento de que o texto traria perda da autonomia das unidades da federação e concentração de poderes nas mãos da União. “Somos uma federação em que o policiamento é mais atribuição dos Estados. A Constituição não trouxe esse papel de coordenadora para a União, e agora traz esse papel, obrigações e atribuições para outros entes, como os municípios”, disse Lucas. Conforme pesquisa Quaest de setembro, o governo federal e o Judiciário foram as esferas de poder que tiveram as piores avaliações dos entrevistados na área de segurança . A criminalidade tem sido apontada como um dos principais problemas do País diante do avanço das facções, do domínio de territórios pelo narcotráfico e do espalhamento de roubos nas ruas e crimes digitais. “Quando a população coloca (a segurança) como principal preocupação, diz para a classe política que quer que tomem providências. É o que o presidente Lula fez”, acrescentou o secretário, citando novamente a PEC como uma das principais respostas do gestão petista à crise. Lucas também refuta as críticas sobre a mudança de posição de Lula, que agora defende a redução da maioridade penal. Historicamente, o PT se posicionou contra a mudança na lei para punir mais cedo pessoas que cometem crimes. Agora, o presidente é a favor de punir a partir de 16 anos em caso de crimes hediondos. “Não vejo esse debate como questão eleitoral, mas como parte da discussão necessária sobre os desafios que o País enfrenta”, continua Lucas. Ele afirma que o presidente pretende fortalecer o combate às facções criminosas a partir do plano “ Brasil contra o crime organizado ”, no qual um dos principais eixos é a asfixia financeira das organizações criminosas. “O sistema bancário brasileiro é digitalizado, moderno. Temos bancos, fintechs , que sequer existem fisicamente e são apenas aplicativos de celulares. Isso facilitou para a população, mas trouxe mais facilidade para o crime. O que temos conversado com o Banco Central é desmontar as fintechs do crime. Na (Operação) Carbono Oculto, tínhamos uma fintech do PCC. Todos aqueles fundos, fintechs , operadores financeiros que de alguma maneira transacionam com o crime, vão ser responsabilizados”, diz. Outro programa do governo que será ampliado é o Celular seguro . A iniciativa permite o bloqueio de forma rápida de apps bancários, linha telefônica e o próprio aparelho em caso de roubo. O app também permite o registro de ocorrência. Segundo pesquisas, o modelo pode contribuir para queda de roubos de aparelhos no País . “Além do banco nacional de celulares roubados, temos conversado, por exemplo, com a Receita Federal, exigindo que todo vendedor emita na nota fiscal, coloque o IMEI do celular (número de série que identifica cada aparelho) . Isso traz responsabilização do intermediário que compra e vende celulares”, afirma o secretário. “O comércio deixa de ser interessante: o que compra no final perde o celular e pode ser responsabilizado criminalmente. O empresário que compra mais barato e vende com margem de lucro maior responde a processo, perde o CNPJ.” O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse no mês passado que vai editar uma medida para bloquear o sistema de emissão de notas fiscais do Estado para os celulares que não tiverem o preenchimento do Imei. O objetivo é dificultar a venda de aparelhos roubados ou furtados no comércio físico ou em marketplaces.