ECA Digital ainda exige mudanças na publicidade para menores

Um ano após a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o mercado publicitário ainda enfrenta o desafio de adaptar suas estratégias às novas regras de proteção de crianças e adolescentes na internet. Instituído pela Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital foi sancionado em 17 d

Atualização das regras de proteção de crianças e adolescentes na internet exige adaptação do mercado publicitário (Crédito: Anatoliy Karlyuk/Adobe Stock) Um ano após a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) , o mercado publicitário ainda enfrenta o desafio de adaptar suas estratégias às novas regras de proteção de crianças e adolescentes na internet. Instituído pela Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital foi sancionado em 17 de setembro de 2025 e entrou em vigor em 17 de março deste ano. A legislação estabelece novas obrigações para redes sociais, jogos eletrônicos e outros serviços digitais acessados por esse público, com medidas como mecanismos de verificação de idade, configurações de privacidade mais protetivas e restrições ao uso de dados pessoais para publicidade direcionada. Mudanças no planejamento publicitário A adaptação às novas exigências será gradual. Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização da lei, as regras serão implementadas por etapas. A agência iniciou o monitoramento de plataformas digitais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e ferramentas de inteligência artificial para verificar o cumprimento das obrigações legais. O cronograma para a implementação dos mecanismos de aferição de idade se estende até o início do ano que vem. Nesse processo de adaptação, anunciantes e agências também precisam rever suas práticas para atender às novas exigências. “Cabe a elas assegurar que a comunicação publicitária respeite os direitos de crianças e adolescentes e não prejudique seu desenvolvimento biopsicossocial. Isso exige uma reflexão sobre os conteúdos veiculados e as abordagens criativas adotadas”, explica Amanda Generozo, professora dos cursos de Publicidade e Propaganda e Marketing da Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação. “A formação dos futuros publicitários precisa começar pela construção de uma consciência ética e humana, capaz de orientar decisões mesmo diante de mudanças tecnológicas e regulatórias”, complementa. relacionado Redes sociais se adaptam ao ECA Digital Responsabilização Segundo a docente, o ECA Digital estabelece que o cumprimento das obrigações legais por um agente não exclui as responsabilidades dos demais envolvidos. E o descumprimento da lei pode resultar em sanções como advertências, multas e, em situações mais graves, suspensão temporária ou proibição das atividades, mediante decisão judicial. “A aplicação das penalidades considera fatores como a gravidade da infração, a extensão dos danos, a reincidência e a capacidade econômica do infrator. É importante destacar que a responsabilização não ocorre automaticamente para todos os envolvidos em uma campanha, depende das obrigações legais aplicáveis a cada agente e das circunstâncias da infração”, disse. Fiscalização e transparência ainda são desafios Para Amanda, a proteção de crianças e adolescentes depende do reforço da prevenção e da fiscalização, com educação digital para pais, responsáveis e educadores e acompanhamento das medidas de segurança das plataformas. Embora algumas redes sociais já disponibilizem contas específicas para adolescentes e ferramentas de supervisão parental, é necessário verificar se esses recursos funcionam e se as empresas cumprem as obrigações previstas na legislação. “Outro ponto que precisa avançar é a definição de diretrizes mais claras para o marketing de influência, especialmente em relação à identificação de conteúdos publicitários e à atuação de influenciadores mirins ou influenciadores com alcance junto ao público adolescente”, afirma. “Essas medidas são importantes para que a proteção prevista no ECA Digital se traduza em práticas efetivas e para que o mercado desenvolva formas de comunicação compatíveis com os direitos e as necessidades desse público”, conclui. O post ECA Digital ainda exige mudanças na publicidade para menores apareceu primeiro em Meio e Mensagem - Marketing, Mídia e Comunicação .