PF pode prender um brasileiro em outro país? Entenda a lei

Princípio da soberania impede agentes brasileiros de cumprir mandados em território estrangeiro sem autorização e cooperação das autoridades locais

A PF (Polícia Federal) não pode realizar prisões ou cumprir mandados judiciais por conta própria em território estrangeiro . A restrição decorre do princípio da soberania dos Estados , segundo o qual cada país tem autoridade para aplicar suas próprias leis e exercer o poder de polícia dentro de suas fronteiras. A Constituição Federal estabelece a soberania como fundamento da República e define a independência nacional, a não intervenção e a igualdade entre os Estados como princípios das relações internacionais do Brasil. A regra ganha destaque após a fuga do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do país. Na segunda-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o cancelamento de todos os passaportes emitidos pelo Brasil em nome do parlamentar, inclusive os diplomáticos, e a inclusão de alerta migratório nos sistemas da Polícia Federal. A decisão também ordenava que o senador entregasse, em 24 horas, passaportes de outras nacionalidades que eventualmente tenha. Leia Mais Polícia prende grupo que usava deepfake de Gusttavo Lima em golpe de doação PF mira grupo suspeito de fraude com prejuízo potencial de R$ 10 bilhões Fuga de Flávio contou com estratégia de desinformação de aliados As medidas foram tomadas com base no Código de Processo Penal, que prevê alternativas à prisão, como a proibição de contato com determinada pessoa. Moraes também proibiu o senador de manter contato com o advogado Willer Tomaz , investigado com ele no STF. A decisão tramita sob segredo de Justiça e foi divulgada pelo próprio parlamentar, que afirmou estar proibido de deixar o país. Não há, até o momento, qualquer mandado de prisão contra Flávio Bolsonaro . Nesta quarta-feira (28), Flávio chegou aos Estados Unidos com a mulher e as duas filhas. Conforme apurado pela CNN Brasil , Flávio também tem cidadania italiana . No entanto, a dupla nacionalidade não altera a situação dele perante a Justiça brasileira: ele continua sendo brasileiro, e a proibição de deixar o país vale independentemente do documento usado. As autoridades brasileiras, porém, só podem cancelar passaportes emitidos pelo Brasil. É válido lembrar ainda que, mesmo que a Justiça brasileira determine a prisão de uma pessoa, a medida não autoriza automaticamente agentes brasileiros a executá-la em outro país . Para que uma captura seja realizada no exterior, é necessário recorrer aos mecanismos de cooperação internacional e respeitar a legislação do país onde o indivíduo se encontra. Não obstante, a cooperação jurídica internacional permite que autoridades de um país solicitem a outro a realização de medidas judiciais, investigativas ou administrativas necessárias a um processo em andamento. Como funciona a atuação da PF no exterior A Polícia Federal pode atuar na localização de pessoas procuradas pela Justiça brasileira, compartilhar informações com autoridades estrangeiras e participar de iniciativas conjuntas de investigação. No entanto, medidas coercitivas, como uma prisão, dependem da atuação das autoridades competentes do país onde a pessoa foi localizada , conforme as regras locais e os acordos internacionais aplicáveis. Um dos instrumentos utilizados nesse processo é a difusão vermelha da Interpol , organização internacional de cooperação policial. O mecanismo permite solicitar a localização de uma pessoa procurada e sua prisão provisória para fins de extradição ou de outros procedimentos legais. Para que o alerta seja emitido, é preciso que exista uma ordem de prisão expedida pela Justiça do país que faz o pedido. Além disso, o estatuto da Interpol proíbe a organização de atuar em casos de caráter político, militar, religioso ou racial. Por isso, o pedido passa por análise da própria Interpol antes da publicação e pode ser recusado. O alerta também não equivale a um mandado internacional de prisão com cumprimento automático. A adoção de medidas contra a pessoa procurada depende das regras do país em que ela está e dos procedimentos jurídicos aplicáveis. O que acontece se uma pessoa deixar o Brasil A saída do território nacional não impede, por si só, que uma pessoa continue sendo investigada ou responda a um processo na Justiça brasileira . Quando há uma ordem judicial proibindo a viagem, porém, o descumprimento pode levar à adoção de novas medidas pelo Judiciário. Pelo Código de Processo Penal, se uma medida cautelar for descumprida, o juiz pode substituí-la, impor outra em conjunto ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Assim, uma medida cautelar desrespeitada não resulta automaticamente em prisão: as consequências dependem das circunstâncias do caso e de uma decisão da autoridade judicial competente. No caso de Flávio Bolsonaro, é necessário distinguir o eventual descumprimento de uma decisão judicial da existência de um mandado de prisão. Até o momento, não há ordem de prisão contra o senador. Na terça-feira (27), deputados do PT pediram a Moraes a prisão preventiva do parlamentar e a inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol. Além disso, por ser parlamentar, Flávio tem uma proteção prevista na Constituição . Pelo artigo 53, desde a expedição do diploma, deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, o processo deve ser enviado em até 24 horas à Casa Legislativa, que decide, pelo voto da maioria de seus membros, se mantém ou não a prisão. O mandato de Flávio no Senado, iniciado em 2019, termina em fevereiro de 2027, quando deixaria de ter essa proteção. Extradição e pedido de asilo Caso a Justiça determine a prisão de uma pessoa que esteja no exterior, o Brasil pode recorrer aos instrumentos de cooperação internacional disponíveis. Conforme o caso, isso pode envolver um pedido de extradição, que, segundo a Lei de Migração, é a medida pela qual um Estado solicita a outro a entrega de uma pessoa para responder a um processo criminal ou cumprir uma pena definitiva. O pedido é encaminhado pelo Judiciário ao Poder Executivo, que o envia ao outro país. A decisão final cabe ao Estado que recebe a solicitação , de acordo com suas próprias leis. Brasil e Estados Unidos têm um tratado bilateral de extradição em vigor desde a década de 1960, mas acordos desse tipo costumam excluir crimes considerados políticos. Aliados afirmam que o senador pretende pedir asilo ao governo americano , sob o argumento de perseguição política. O Departamento de Estado dos EUA confirmou a emissão de vistos para Flávio e a família, o que, por si só, não significa a concessão de asilo. Se for apresentado, o pedido será analisado pelas autoridades americanas e pode pesar contra uma eventual extradição. 38 anos da Constituição Federal: relembre o que mudou na Carta Magna