Precatórios de hospitais que podem custar R$ 24 bilhões à União entram na mira do CNJ

Por Estadão · Categoria: Geral · 28/10/2026

Uma série de decisões favoráveis a hospitais privados — muitos deles filantrópicos — que se credenciam voluntariamente para prestar serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS) está provocando uma movimentação contrária nas altas esferas da Justiça. No dia 14 de outubro, o ministro do STJ e integrante do Conselho da Justiça Federal (CJF) , Joel Ilan Paciornik, determinou a suspensão de pagamentos de precatórios expedidos por juízes federais. Os valores a serem indenizados a hospitais chegam a R$ 775 milhões. Para Paciornik, é preciso averiguar se as ordens de pagamento dessas indenizações estão realmente sendo proferidas após todos os recursos da União contra elas terem sido julgados — o que justificaria se tornarem um precatório. Há dúvida sobre se isso ocorreu. A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) . Os processos se referem à tabela de pagamentos da União aos hospitais pelos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde. Após as consultas e procedimentos, os hospitais credenciados são usualmente indenizados com base em uma tabela própria de remuneração do SUS. Esses hospitais, porém, têm ido à Justiça — e conseguido sentenças favoráveis — para que sejam remunerados com base em outros parâmetros, estabelecidos pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), que tem valores mais altos. Essa tabela foi criada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e tem uma finalidade específica: quando um segurado de plano de saúde privado escolhe ou precisa ser atendido em hospitais do SUS, o governo federal cobra a operadora com base nos parâmetros da Tunep. Os hospitais alegam que estão sendo prejudicados por usarem uma tabela com valores defasados. Segundo a Confederação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (CMB), o valor médio pago por internações clínicas é de aproximadamente R$ 75 por diária. Porém, diz a entidade, o custo médio estimado para a assistência a um paciente clínico chega a aproximadamente R$ 934 por dia, de acordo com um estudo em andamento da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul. Em suas ações judiciais, quando advogados conseguem a revisão desses pagamentos, a indenização chega a ser multimilionária, porque muitas vezes a Justiça reconhece vários anos de ajuste nos valores a serem pagos. Há uma preocupação dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — e a decisão de Joel Ilan Paciornik, no CJF, reflete isso — de que juízes estejam expedindo precatórios para esses hospitais indevidamente, acima do valor que deveria realmente ser pago, ou antes mesmo do trânsito em julgado das ações. Por isso, está sendo conduzida uma investigação sobre essas decisões. A AGU contesta a tese dos hospitais e afirma que eles não podem usar a Tunep como referência porque há uma série de benefícios que entidades filantrópicas, como as Santas Casas, recebem e que estão sendo desconsiderados da conta. Os cálculos da AGU apontam que esses processos podem impactar os cofres da União em R$ 24 bilhões por ano. Além disso, poderiam chegar a até R$ 200 bilhões, se retroagirem cinco anos. Filho de ministro é principal advogado O autor da tese favorável aos hospitais e principal advogado da causa no País é Djaci Falcão Alves Neto, que é filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão. Ele atua em dezenas de causas na Justiça, que podem superar a casa do R$ 1 bilhão, e teve por muito tempo ao seu lado Eduardo Martins, que é filho do também ministro do STJ Humberto Martins. Procurados, eles não se manifestaram. Djaci atua como advogado nas ações até hoje. Eduardo deixou de advogar após ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, Corte que julga a maior parte dessas ações. Segundo levantamento da Justiça Federal obtido pelo Estadão , há 343 processos sobre o tema no País, e 225 estão no TRF-1. Martins ainda tem direito a receber honorários de ações nas quais tenha atuado, mesmo após virar desembargador — só não pode advogar. Ele não respondeu se ainda recebe esses honorários. No STJ há atualmente 72 processos ativos sobre o tema. Na corte, Francisco Falcão declarou-se impedido para julgá-los, mesmo que não haja atuação de Djaci nos processos, por ser uma tese encampada no Judiciário por seu filho. Procurado, ele não se manifestou. O ministro Humberto Martins também não se pronunciou, mas não há informação de que ele tenha julgado esses processos. Preocupação chegou ao Supremo No Supremo Tribunal Federal (STF) , o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios ao presidente da Corte, Edson Fachin , em que afirmou ter preocupação com a expedição irregular de precatórios com impacto bilionário nos cofres da União, o que envolve os casos dos hospitais. Gilmar pediu a Fachin que os casos favoráveis aos hospitais fossem novamente julgados. E, desta vez, com selo de repercussão geral pelo Supremo. Isso significa que uma decisão da Corte valerá para todos os tribunais do País. O processo foi pautado e, em plenário virtual, por 9 votos a 1, ministros decidiram que terá repercussão geral. O mérito ainda será julgado. Em ofício a Fachin, datado de 30 de setembro, Gilmar Mendes citou um caso que chegou ao seu gabinete, movido pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, em Minas Gerais. A entidade foi defendida por Djaci e Eduardo nesse processo. Gilmar afirmou a Fachin que “chama a atenção” que as “ações sejam representadas por um número reduzido de escritórios de advocacia, que figuram como titulares ou beneficiários de precatórios relacionados a tais condenações”. “A recorrência dessas circunstâncias e a concentração dos créditos em reduzido número de agentes econômicos recomendam especial atenção quanto à regularidade das operações subjacentes, notadamente diante dos expressivos valores envolvidos e dos potenciais reflexos sobre a higidez do sistema de pagamentos judiciais”, disse. Em resposta, Fachin afirmou que encaminharia ao CNJ “a proposta de ampliação dos trabalhos de fiscalização, inclusive quanto à conveniência de correição extraordinária em varas específicas e nos tribunais regionais federais, com especial atenção aos precatórios relativos ao setor sucroalcooleiro e aos feitos que tratam da revisão da ‘Tabela SUS’”. “Outra medida a ser adotada é a expedição de comunicação a todos os tribunais do País, de modo que informem eventual existência de precatórios expedidos irregularmente, antes do comprovado trânsito em julgado”, disse Fachin.