Anatel propõe superintendência de infraestrutura crítica e segurança cibernética

Consulta sobre revisão do Regimento Interno recebe contribuições até 13 de dezembro e inclui mudanças na fiscalização. O post Anatel propõe superintendência de infraestrutura crítica e segurança cibernética apareceu primeiro em TeleSíntese.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou em consulta pública uma proposta de revisão de seu Regimento Interno que prevê a criação da Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética. A nova unidade teria atribuições relacionadas à continuidade das redes, à gestão de riscos e à prevenção e resposta a incidentes cibernéticos no setor de telecomunicações. Sua criação depende de previsão orçamentária, segundo a agência. A Consulta Pública nº 49 foi aberta na quinta-feira, 29 de outubro, e recebe contribuições até 13 de dezembro de 2026 pelo Participa Anatel. A minuta também propõe mudanças nos procedimentos de fiscalização, nas votações do Conselho Diretor e na distribuição de competências entre as áreas técnicas. O processo é relatado pelo conselheiro Octavio Penna Pieranti e revisa o regimento aprovado em setembro pela Resolução nº 791/2026. “Essa proposta é uma construção coletiva para a qual todas as unidades e todos os conselheiros puderam contribuir”, afirmou o relator. Infraestrutura crítica e proteção das redes Pela minuta, a nova superintendência seria composta por duas gerências: a de Infraestrutura Crítica e Resiliência e a de Segurança Cibernética. A primeira teria entre suas competências identificar e acompanhar infraestruturas críticas de telecomunicações, realizar estudos de riscos e propor medidas para prevenir ou reduzir ameaças à continuidade das redes e dos serviços. Também acompanharia a disponibilidade e a resiliência das redes em situações de emergência, desastre ou calamidade pública. A Gerência de Segurança Cibernética ficaria responsável por acompanhar riscos, ameaças, vulnerabilidades e incidentes, além de verificar o cumprimento das obrigações de segurança pelas prestadoras. A proposta atribui à unidade competências para solicitar inspeções, propor medidas preventivas ou reparatórias e instaurar, instruir e decidir, quando cabível, procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações. As duas gerências atuariam de forma coordenada nos casos que envolvam simultaneamente segurança cibernética, disponibilidade, continuidade ou resiliência das redes. Mudanças na fiscalização e nas garantias A revisão também prevê que a declaração de suficiência de medidas preventivas ou reparatórias poderá justificar a não instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). Essa possibilidade está vinculada ao cumprimento de obrigações ou à eliminação de irregularidades identificadas em processo de acompanhamento formalizado conforme o Regulamento de Fiscalização Regulatória. Outro dispositivo trata da liberação de garantias associadas a obrigações previstas em editais, termos ou instrumentos semelhantes. Quando o acompanhamento couber a comissão, grupo de trabalho ou instância específica, o cumprimento seria atestado nesse âmbito. A superintendência responsável pelo assessoramento técnico ou pela secretaria executiva dessa instância praticaria os atos de liberação das garantias, com base no atesto e após verificar os requisitos aplicáveis, sem necessidade de homologação pelo Conselho Diretor. Votos públicos e sustentação gravada A minuta reformula ainda o Circuito Deliberativo, mecanismo de coleta de votos dos conselheiros sem realização de reunião ou sessão. O texto delimita as hipóteses de utilização e impede esse formato para matérias que envolvam, entre outros pontos, inovação regulatória relevante, alteração de entendimento consolidado ou impacto econômico, concorrencial ou social sistêmico. A proposta estabelece prazo mínimo de sete dias para deliberação, com possibilidade de redução por decisão unânime do Conselho em situação de urgência devidamente motivada. Também prevê sustentação oral gravada em áudio ou vídeo, nas hipóteses em que esse direito seja admitido em reunião. Os votos seriam disponibilizados à medida que apresentados, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. Um painel eletrônico público reuniria documentos, sustentações, placares parciais e finais e o histórico de movimentações. Não caberia pedido de vista no circuito, e a transferência da matéria para reunião dependeria da concordância de pelo menos dois conselheiros. A revisão inclui ainda a proposta de criação da Superintendência de Gestão de Pessoas, também condicionada à previsão orçamentária, e a reorganização de unidades com foco em inclusão, acessibilidade e proteção dos consumidores. As contribuições devem ser fundamentadas, identificadas e encaminhadas pelo formulário eletrônico do Participa Anatel. Manifestações por outros meios somente serão consideradas em caso de indisponibilidade do sistema. O post Anatel propõe superintendência de infraestrutura crítica e segurança cibernética apareceu primeiro em TeleSíntese .