Defesa de Daniel Vorcaro aciona comissão internacional contra prisão

Advogados recorreram à CIDH alegando ausência de revisão da preventiva e impasse processual no Supremo Tribunal Federal

Preso preventivamente desde 4 de março, o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar a decisão judicial que o mantém na cadeia. A defesa do empresário alega a ocorrência de violações de garantias fundamentais por parte do Estado brasileiro. Na petição enviada ao órgão internacional, os advogados solicitam a revogação da prisão preventiva e pedem que seja determinado um prazo de até cinco dias para que um juiz competente aprecie o pedido de soltura. A equipe jurídica sustenta que a revisão periódica da custódia cautelar, prevista em lei para ocorrer a cada 90 dias, não foi realizada. Em nota, a defesa afirmou que o acionamento da CIDH não representa um gesto contra as instituições nacionais, mas o exercício de um mecanismo reconhecido pelo Brasil desde 1992 para casos de morosidade processual ou falhas internas. Os advogados também apontaram um impasse no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o processo teria permanecido mais de 40 dias sem relator designado. Atualmente, a relatoria das investigações está temporariamente com o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e os advogados solicitaram audiência com a presidência do tribunal para tratar das pendências. STF realiza audiência pública sobre medida provisória que proíbe bets no país O Supremo Tribunal Federal realiza nesta terça-feira uma audiência pública para analisar os impactos da medida provisória que proibiu o funcionamento de apostas de quota fixa em território nacional. O debate foi convocado pelo ministro Luís Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade da norma. Marcado para as 10h na sede da Corte, em Brasília, o encontro reúne representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades esportivas, associações do comércio e empresas do setor de apostas. Cada participante inscrito terá dez minutos para expor seus argumentos técnicos e jurídicos. O processo principal que motivou a audiência foi protocolado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede ao tribunal a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória e a manutenção da legislação que regulamenta o setor. Esta é a segunda audiência pública convocada pelo STF sobre a matéria, após um primeiro debate realizado em novembro de 2024 com especialistas e representantes da sociedade civil.