O que diz a Pec da Segurança Pública?

Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição

O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). Por 75 votos a favor e nenhum contra, os senadores acataram a PEC. Texto agora vai para promulgação. Antes da votação, o órgão havia decidido votar a proposta sem analisar os dois requerimentos que tratam da redução da maioridade penal. Por 38 votos a favor e 36 contra, a Casa Alta aprovou que os textos tramitem de forma independente. O que diz a PEC Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública – com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo – e vi sa a fortalecer a integração entre as forças de segurança , sobretudo no combate ao crime organizado. O texto permite a criação de polícias municipais , de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança , com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção , sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado. O Senado manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. A PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima. Outro ponto é que dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias , uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”. Como vem mostrando o Estadão , tem havido uma tendência de municipalização da segurança pública no País. No ano passado, o n úmero de guardas municipais superou o de polícias civis pela 1ª vez desde que as forças de segurança passaram a ter desenho parecido ao de hoje, no fim dos anos 1970. Com aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes espalhados pelo País. Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC da Segurança Pública, por exemplo, está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais. Uso do FNSP para GLOs Durante a votação, senadores aprovaram uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para autorizar o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Segundo o autor, o objetivo é dar segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta do Estado ao crime organizado e a situações de calamidade. A emenda ressalta que os recursos não seriam destinados à manutenção ordinária das Forças Armadas nem à ampliação permanente de suas atribuições. *Com informações do Estadão Conteúdo