PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado sem redução da maioridade penal
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A redução da maioridade penal ficou fora do texto. Antes da análise da PEC, os senadores aprovaram por 38 votos a 36 requerimentos para que duas emendas sobre o tema passem a tramitar separadamente. Uma delas, aprese
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A redução da maioridade penal ficou fora do texto. Antes da análise da PEC, os senadores aprovaram por 38 votos a 36 requerimentos para que duas emendas sobre o tema passem a tramitar separadamente. Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos considerados mais graves. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos. A decisão evitou que uma eventual mudança nesse ponto obrigasse a PEC a voltar para análise da Câmara dos Deputados. PEC amplia integração na segurança pública A PEC 18/2025 inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e amplia os mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto prevê atuação conjunta entre forças de segurança, compartilhamento de informações e provas, integração de sistemas e formação de forças-tarefa. Também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições das polícias penais. A proposta ainda permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. Regras mais duras contra facções e milícias Outro eixo da PEC é o endurecimento do tratamento penal para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial em determinadas situações, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais e a possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações. Maioridade penal O tema da maioridade penal foi um dos principais pontos de impasse durante a tramitação da PEC. O governo defendeu que a discussão fosse feita de forma separada para evitar mudanças no texto principal e acelerar a conclusão da proposta. Integrantes da oposição, por outro lado, tentaram incluir a redução diretamente na PEC da Segurança Pública. Com a decisão desta terça-feira, as duas propostas sobre a idade de responsabilização penal poderão continuar tramitando no Congresso, mas sem alterar a PEC da Segurança. O texto agora segue para promulgação. O post PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado sem redução da maioridade penal apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .