MPAM ajuíza ação para aprimorar combate a queimadas e evita falar em omissões

Órgão apresentou ação dois meses após início da crise da fumaça, que teve picos em setembro e outubro

Após descartar inicialmente o ajuizamento de uma ação contra o governo do Amazonas durante o auge da crise de fumaça provocada pelas queimadas , o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) apresentou, nesta terça-feira (3), uma Ação Civil Pública para fiscalizar as medidas adotadas pela gestão estadual frente ao problema ambiental. O órgão diz que a preocupação com a qualidade do ar é histórica, mas evita associá-la a uma possível omissão de gestão. A petição inicial pede que o estado seja condenado a cumprir uma série de obrigações, entre elas, manter uma estrutura mínima de resposta às queimadas, estabelecer protocolos de ação para episódios de poluição crítica do ar, criar um programa orçamentário específico e executar um plano permanente de prevenção, manejo integrado do fogo e combate a incêndios. Não há menção a possíveis responsabilizações por falhas de atuação. Para A CRÍTICA, o promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas afirmou que a ação tem caráter eminentemente estruturante, com o objetivo de assegurar medidas imediatas para a crise atual e a implantação de uma estrutura estadual estável de prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais para eventos futuros. Ele é titular da 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (Prodemaph). “A apuração das responsabilidades passadas e de eventuais omissões específicas exige investigações próprias, o que não afasta a adoção das providências urgentes de proteção ambiental que estão sendo cobradas nesta demanda”, disse. Ele também ressaltou que, durante o auge da crise, “o Ministério Público esteve ativamente envolvido nas ações emergenciais” e negou que a apresentação da ação, após os episódios mais críticos registrados em setembro e outubro, seja incompatível com a urgência do caso. “A probabilidade de intensidade do El Niño e o risco climático podem persistir até o ano de 2027. O perigo de dano continua enquanto houver exposição da população a incêndios e fumaça, tornando inadiável a ativação de um plano integrado que seja operacional de fato”. Histórico Na petição, o promotor lembra que a preocupação com a qualidade do ar em Manaus não é novidade. Carlos Sérgio Edward de Freitas cita que, em 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação baseada no Inquérito Civil n.º 2.522/2014, que examinou fragilidades no acompanhamento de fontes industriais, no controle de emissões e no monitoramento atmosférico. Embora tenha apresentado essa memória, o MP faz uma ressalva para não acusar omissão no tema. “O registro histórico não é invocado como prova automática de omissão presente nem serve de fundamento para reproduzir legislação revogada. Sua relevância está em mostrar que o problema da vigilância do ar era institucionalmente conhecido havia mais de uma década”. O MPAM também cita a Representação nº 043/2026, apresentada em setembro pelo Ministério Público de Contas (MPC), órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O documento apontou indícios de insuficiência no planejamento e na execução de políticas de combate às queimadas e à fumaça. Ao considerar também os apontamentos do MPC-AM, o Ministério Público estadual diz que “a resposta jurisdicional proporcional é exigir transparência, avaliação documentada da capacidade de resposta e cumprimento de metas legalmente vinculadas”. Pedidos à justiça Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MP solicita que o governo do estado apresente um diagnóstico atualizado da estrutura disponível para enfrentar as queimadas. O levantamento deverá informar, entre outros pontos, o número de profissionais, brigadas, veículos, embarcações, aeronaves, equipamentos de proteção, bases operacionais e recursos empregados nas ações. A instituição também requer a apresentação, em até 10 dias, de um plano emergencial integrado, com definição de responsabilidades, metas, municípios prioritários, logística, recursos financeiros e estratégias de atuação. A proposta deverá contemplar a articulação entre os órgãos estaduais e a cooperação com municípios e instituições federais. Outro pedido é a implantação de uma sala de situação integrada, com participação de órgãos como Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), Defesa Civil, Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Saúde (SES) e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). A estrutura deverá permitir o acompanhamento das ocorrências, a distribuição de recursos e a definição de respostas conjuntas. A instituição também requer a ampliação da transparência das informações ambientais, por meio de um painel público que reúna dados sobre focos de calor, incêndios atendidos, qualidade do ar, fiscalizações realizadas, recursos empregados e resultados das ações. Além das providências imediatas, o Ministério Público requer a garantia de implementação de uma política estadual permanente de prevenção e combate aos incêndios florestais. TAC em elaboração Em outubro, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público, Leda Mara Albuquerque, negou que o órgão tenha tomado uma medida branda ao evitar uma ação judicial e propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o governo aprimorasse o combate às queimadas. “Não tenha dúvida de que, naquilo que o Ministério Público precisar da via judicial para responsabilizar o Estado ou qualquer outro ente por uma eventual omissão, nós faremos. Mas o que nós pudermos adotar para que as respostas sejam mais céleres, e não tenha dúvida de que o TAC é uma solução para isso, nós também faremos”, disse, à época. Ações estaduais O governo estadual informou na segunda-feira (2) que realiza ações de prevenção e combate às queimadas e aos efeitos da estiagem, em articulação com o governo federal. Cerca de 1.500 servidores, entre bombeiros militares e brigadistas, atuam na operação, que conta com o apoio de 18 aeronaves, sendo 16 da gestão federal e duas do governo estadual. São oito Air Tractor, dois KC-390 e oito helicópteros. Entre as medidas adotadas estão a contratação de mais 153 brigadistas florestais, por meio do programa Floresta em Pé; o monitoramento e o combate aos incêndios; além da entrega de viaturas, incluindo picapes equipadas com kits de combate a incêndio, e de equipamentos multimissão. Na área de fiscalização ambiental, a Operação Tamoiotatá atua em 13 municípios, enquanto a operação Amazonas+Verde realiza ações de combate a incêndios em 33 municípios. A Operação Alerta Fogo fiscaliza o uso ilegal do fogo com apoio de drones e viaturas equipadas com internet via Starlink, podendo aplicar multas e embargos em casos de infração. Entre 1º de junho e 1º de novembro, o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) contabilizou 3.957 ocorrências relacionadas a incêndios urbanos e florestais e atuou no combate a 24.505 focos de incêndio em todo o estado. Desse total, 4.759 foram registrados na capital e 19.746 no interior.