PEC da Segurança: saiba como votou cada senador sobre a maioridade penal

Plenário do Senado aprovou, por 38 a 36, requerimento para retirar do texto da PEC duas emendas sobre a redução da maioridade penal; ambas propostas devem ser analisdas em conjunto na 4ª feira (4.nov)

O Senado aprovou por maioria simples , nesta 3ª feira (3.nov.2026), requerimentos para que as duas emendas sobre redução da maioridade penal apresentadas à PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública tramitem como proposições autônomas, separadas da proposta. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN) , pede a redução da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelece redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta 3ª feira (3.nov) um novo parecer em que exclui do texto as propostas e propôs a separação das emendas. Foram 38 votos a favor e 36 contra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia determinado que o tema não deveria ser votado junto com a PEC. Foi mais uma vítoria do petista. Houve apenas uma abstenção na votação dos requerimentos: a do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). O senador, no entanto, solicitou a retificação do seu voto e pediu que constasse em ata a sua intenção de votar a favor da redução da maioridade penal na PEC. Leia como votou cada senador: if("undefined"==typeof window.datawrapper)window.datawrapper={};window.datawrapper["nbQht"]={},window.datawrapper["nbQht"].embedDeltas={"100":3844,"200":3503,"300":3434,"400":3375,"500":3375,"600":3349,"700":3349,"800":3349,"900":3349,"1000":3349},window.datawrapper["nbQht"].iframe=document.getElementById("datawrapper-chart-nbQht"),window.datawrapper["nbQht"].iframe.style.height=window.datawrapper["nbQht"].embedDeltas[Math.min(1e3,Math.max(100*Math.floor(window.datawrapper["nbQht"].iframe.offsetWidth/100),100))]+"px",window.addEventListener("message",function(a){if("undefined"!=typeof a.data["datawrapper-height"])for(var b in a.data["datawrapper-height"])if("nbQht"==b)window.datawrapper["nbQht"].iframe.style.height=a.data["datawrapper-height"][b]+"px"}); PRÓXIMOS PASSOS Com a retirada das emendas, senadores passaram a articular um acordo para votar em plenário as propostas de redução da maioridade penal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu que seja apresentado na 4ª feira (4.nov) um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a tramitação das propostas, mas para isso os senadores irão precisar chegar em um acordo de texto para votação. A ideia é que as emendas sejam apensadas e apresentas em 1 texto, fruto de acordo entre governo e oposição. Em conversa com jornalistas, Portinho afirmou que foi o governo quem sugeriu a solução. “Houve a solução, feita pelo próprio governo”, disse. PEC APROVADA O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em 2 turnos. Foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário no 2º turno. No 1º turno, a proposta recebeu 73 votos a favor e nenhum contrário. O texto seguirá para promulgação. A PEC foi usada como pauta pelo presidente Lula durante sua campanha de reeleição para o 4º mandato. A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios: Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo; repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF; novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais; polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias; punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional; expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.