Congresso tem o dever de fiscalizar o Orçamento

O desequilíbrio fiscal do País e a falta de empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora reeleito, em priorizar a reorganização das contas públicas obrigam o atual e o novo Congresso, ambos de maioria de centro-direita, a recuperar o quanto antes seu papel constitucional de planejar e fisc

O desequilíbrio fiscal do País e a falta de empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora reeleito, em priorizar a reorganização das contas públicas obrigam o atual e o novo Congresso, ambos de maioria de centro-direita, a recuperar o quanto antes seu papel constitucional de planejar e fiscalizar a execução do Orçamento. A Constituição é clara sobre essa responsabilidade. O artigo 70 estabelece que cabe ao Legislativo exercer a fiscalização das contas públicas, enquanto o artigo 166 determina que a Comissão Mista de Orçamento acompanhe a execução das despesas. A Constituição também determina que o Congresso não pode entrar em recesso em julho sem antes aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Não se trata, portanto, de uma atribuição secundária, que os parlamentares podem exercer conforme suas conveniências políticas, mas de uma obrigação constitucional. Essas premissas, no entanto, foram convenientemente esquecidas nos últimos anos, enquanto os parlamentares se empenhavam em abocanhar a execução de parcelas cada vez maiores do Orçamento e relegavam a segundo plano as obrigações de planejamento e fiscalização. Nos últimos quatro anos, apenas uma LDO foi aprovada dentro do prazo previsto na Constituição. As outras três ficaram para dezembro, quase cinco meses depois de quando deveriam estar concluídas. Com a Lei Orçamentária Anual (LOA), segue-se o mesmo padrão. O Orçamento de 2023 foi aprovado em dezembro de 2022 e o de 2024, em dezembro de 2023; o de 2025, apenas em março daquele ano; e o de 2026 também só foi aprovado em dezembro de 2025. O que deveria ser um processo criterioso de planejamento e fiscalização das contas públicas transformou-se num ritual de improvisação e açodamento, em que a pressa se sobrepõe ao exame rigoroso das prioridades nacionais. Como se a definição do destino de trilhões de reais dos contribuintes fosse apenas uma formalidade a ser despachada antes do recesso parlamentar. Neste ano, a LDO de 2027, que pela regra deveria ter sido aprovada antes do recesso parlamentar de julho, nem sequer começou a ser discutida pelo Congresso. O projeto da LOA também aguarda deliberação e ainda poderá sofrer ajustes por iniciativa do próprio governo. E, a julgar pelas declarações do ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, a reorganização das contas públicas está longe de figurar entre as prioridades na relação do Executivo com o Legislativo, apesar das declarações da equipe econômica. Se o governo reeleito não demonstra sequer ter uma orientação clara sobre como enfrentar o desequilíbrio fiscal, caberá ao Congresso mostrar a que veio. Mas a responsabilidade do Congresso não termina com a aprovação do Orçamento. É preciso recuperar o papel das comissões parlamentares, sobretudo as de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, e de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara. Esses colegiados devem funcionar como filtros efetivos contra propostas inconstitucionais ou que criem despesas sem a devida previsão de recursos, e não como meras etapas burocráticas a serem vencidas antes de uma votação em plenário. Pouco adianta cobrar responsabilidade fiscal do Executivo quando o próprio Legislativo aprova benefícios e cria obrigações sem esclarecer quem pagará a conta. A responsabilidade fiscal que a nova maioria parlamentar tanto apregoa não pode valer apenas para as despesas propostas pelo governo. Esse compromisso deve se traduzir, antes de tudo, no exame rigoroso das próprias emendas e dos projetos apresentados por deputados e senadores. Não é admissível que os parlamentares se empenhem tanto em indicar onde o dinheiro será gasto e tão pouco em verificar como ele foi empregado. A Comissão Mista de Orçamento e os demais órgãos de fiscalização precisam voltar a exercer plenamente suas atribuições, cobrando explicações, examinando despesas e apurando irregularidades. O Congresso dispõe dos instrumentos necessários para isso. Falta-lhe disposição para utilizá-los.