‘Com a PEC da Segurança, não existe mais espaço para empurrar a responsabilidade’, diz especialista

Por Estadão · Categoria: Geral · 04/11/2026

A aprovação da PEC da Segurança Pública (nº 18/2025), pelo plenário do Senado nesta terça-feira , 3, pode marcar “uma nova fase” nas políticas de segurança pública no Brasil, avalia Renato Sérgio de Lima , diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública . “Nas últimas décadas, a gente ficou nesse jogo de empurra sobre quem é o responsável por garantir a segurança pública no Brasil e a PEC tem, nesse momento, o simbolismo de dizer: somos todos responsáveis, a responsabilidade é compartilhada”, disse o especialista ao Estadão . Ele entende que o SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública, é necessário justamente por dar ao setor uma lógica operacional de sistema, como funciona em outras grandes áreas da administração pública, como na Saúde, Educação e Assistência Social. Contudo, enxerga também lacunas a serem preenchidas, como o financiamento para os gastos das medidas. “A PEC deixou claro que a segurança custa caro e que esse custo precisa ser assumido pelo Brasil”. Confira os principais trechos da entrevista. A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado e apresentada como uma tentativa de reorganizar o sistema de segurança do País. Na sua avaliação, a proposta vai, de fato, melhorar a segurança pública brasileira? Por quê? A PEC inaugura uma nova fase na segurança pública que é fundamental: agora não existe mais espaço para um empurrar a responsabilidade para o outro. Antes, no debate, era: ‘Ah, a segurança é problema dos governadores’, ‘Os prefeitos não podem investir, mas vão fazer só uma parte’; ‘Ah, o presidente que não cuida das fronteiras’. Nas últimas décadas, a gente ficou nesse jogo de empurra-empurra sobre quem é o responsável por garantir a segurança pública no Brasil e a PEC tem, nesse momento, o simbolismo de dizer: somos todos responsáveis, a responsabilidade é compartilhada. Acho que esse é o ganho político de médio e longo prazo: não dá mais para simplesmente fazer de conta que é um problema que eu não sei tratar ou não vou tratar. ( A aprovação da PEC ) Também significa fazer com que a Polícia Civil, que investiga os crimes, possa conversar adequadamente com a Polícia Militar, que faz o policiamento ostensivo; com as guardas municipais, que também fazem uma parte do policiamento; e com a Polícia Federal, que investiga crimes de competência interestadual e internacional. Antes, cada uma fazia o seu pedacinho. Temos insistido que a PEC é um passo fundamental e simbólico, mas precisa vir acompanhada do próximo passo, que é a recriação do Ministério da Segurança Pública. Sem esse órgão, não vamos mudar absolutamente nada do que já é feito hoje. Vamos continuar tendo essa zona de sombra, que é o principal gargalo para que a política pública tenha a eficiência que deveria ter. O senhor comentou que a proposta inaugura mudanças de médio e longo prazo. Mas, a curto prazo, já podemos ver algum efeito mais imediato? A curto prazo, acho que a PEC não consegue mudar práticas burocráticas, até porque vai precisar ser regulamentada, existem passos a serem dados. Mas sua aprovação talvez destrave uma panela de pressão positiva, que é fazer as coisas andarem. E fazer as coisas andarem significa incentivar aquilo que tem dado certo. Por exemplo, as FICCOs, Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, que foram criadas em 2023, com a articulação da Polícia Federal e das polícias estaduais, por iniciativa das próprias instituições. Também significa articular novos padrões de uso da força e protocolos. É o caso, por exemplo, de situações aqui em São Paulo, de pessoas em surto psicótico que acabaram sendo mortas porque atacaram policiais, quando existem protocolos internacionais que preveem outras formas de lidar com pessoas nessas condições. É também uma maneira de criar uma política de integridade. Estamos vendo, no Rio de Janeiro, prisões de lideranças envolvidas com o crime organizado, mas também de integrantes das instituições policiais. Então, como criar uma política de integridade e de combate à corrupção? A PEC não trata diretamente dessas questões, mas criou o cenário político para que elas não sejam travadas por disputas menores. O senhor enxerga pontos que podem ser melhorados na proposta? Acho que existe um principal desafio que continua presente na PEC da forma como ela foi aprovada: o financiamento. A retirada das bets criou uma questão que vai precisar ser respondida pelo governo. A PEC deixou claro que a segurança custa caro e que esse custo precisa ser assumido pelo Brasil. O governo federal precisa ter uma parcela maior de responsabilidade nisso. Hoje, os Estados respondem por 85% de todas as despesas na área, os municípios por outros 5%, e a União gasta por volta de 10% do orçamento da segurança pública no Brasil. Isso não pode continuar assim se queremos mudar o cenário. É preciso ter um investimento maior na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Federal tem tido um papel fundamental em quase tudo que envolve o crime organizado, que hoje não tem apenas uma característica territorial, mas envolve rotas internacionais, relações interestaduais e investigações de corrupção nas instituições. Portanto, a Polícia Federal precisa ser valorizada. O que significa na prática a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)? Qual é a importância desse sistema e o que deve mudar na relação entre União, Estados e municípios? Na prática, o que a PEC diz é que precisamos trabalhar a segurança pública na perspectiva de um sistema. Hoje, não trabalhamos dessa forma. Atualmente, temos polícias e guardas municipais com atribuições legais, que são responsabilidade dos municípios, dos Estados e da União. Esses entes federativos destinam recursos para suas instituições, e são elas que executam a política. O que vai mudar na prática é que agora precisamos definir uma política comum, com distribuição de competências, metas comuns e compartilhamento de responsabilidades. Antes, por exemplo, cabia à Polícia Federal fazer determinada coisa, segundo a lei. Agora, cabe à Polícia Federal fazer isso dentro de uma perspectiva de sistema, na qual ela precisa dialogar com a Polícia Civil de um Estado, com a Guarda Municipal de outro e vice-versa. A segurança pública precisa ser pensada, obrigatoriamente, em uma perspectiva relacional. É preciso entender que aquilo que faço e a maneira como faço podem afetar o trabalho da instituição parceira. Isso é muito relevante em uma política pública e muda completamente a forma de pensar. É a mesma lógica de outras políticas, como a de saúde. Às vezes, tenho a atribuição de fazer o atendimento básico no município, mas estabeleço um convênio para que outro município ofereça um atendimento de maior complexidade. Assim, evitamos a duplicidade de gastos. A mesma coisa acontece com as polícias. A PEC insere essa perspectiva sistêmica e relacional na definição de metas comuns e competências compartilhadas. Outra proposta é a previsão de aumentar e endurecer as penas para chefes de facções criminosas e milícias. O senhor acha que esse endurecimento é capaz de produzir efeitos concretos no enfrentamento das organizações criminosas? Acho que essa foi uma concessão feita à oposição. O texto original da PEC, proposto pelo governo, falava apenas da arquitetura do Sistema Único. Não previa essa questão. Para que o texto fosse aprovado, foram incluídos dispositivos de legislação penal e processual penal. Isso coloca alguns desafios. De um lado, sim, você pode melhorar a capacidade de responsabilização. Mas de que adianta ter um regime especial, como mostramos nos números do Fórum no Raio-X das Instituições, se não tenho policiais para investigar o crime? Como vou identificar e tratar alguém como liderança de uma facção? Ou vou fazer como Nayib Bukele (presidente de El Salvador), tratar todo mundo como exceção e retirar direitos? A resposta à sua pergunta depende muito da forma como vou identificar quem é, de fato, uma liderança de facção e criar mecanismos para responsabilizar essas pessoas. Isso passa por melhorar a investigação criminal. Você tem um efetivo policial que não cresceu. Também passa pela capacidade de administrar e cuidar dos presídios. Entre 2023 e 2025, caiu o número de policiais penais. Ou seja, quem vai cuidar dos presos? As próprias facções, porque o número de policiais penais diminuiu. Se eu tiver essa estrutura, aí sim, terei uma estrutura legal para tratar de forma diferente e ser mais duro com as lideranças. Não adianta mudar a legislação e colocar na PEC que haverá um tratamento diferente se não investigo para saber se aquela pessoa merece ou não esse tratamento. Esse é o problema hoje. Se não melhorar a capacidade de gestão e governança, simplesmente teremos mais uma norma, uma legislação, uma regra constitucional que vai cair no vazio e só vai enfraquecer o Estado como espaço de solução de conflitos. Eu digo que preciso prender mais, mas não tenho policiais penais. O que vai acontecer? A facção vai cuidar desse preso. Em vez de diminuir o poder da organização criminosa, estou dando de presente mais pessoas para ela colocar em seu exército. Aproveitando esse gancho sobre a importância da polícia penal e também da polícia investigativa, como o senhor avalia a criação das polícias municipais, que também está sendo proposta na PEC, com a possibilidade de ampliar o policiamento ostensivo? Acha que isso pode produzir o efeito necessário? Na prática, a PEC formalizou algo que já vinha acontecendo. Em termos de recursos, as guardas municipais já são o segundo maior efetivo entre as instituições de segurança. As guardas já estão atuando e os municípios já estão investindo. Portanto, temos condições de pensar que era algo que precisava ser resolvido. Agora, qual é o problema? Hoje não consigo saber quantas guardas existem, o que elas fazem e quanto gastam. Por isso, falei da importância de um Ministério da Segurança, porque é preciso ter alguém que faça esse monitoramento. Isso está previsto no Estatuto das Guardas, mas ninguém faz. O trabalho das guardas é necessário. A ideia de policiamento municipal não é ruim a priori, mas precisa ser balizada. Agora, como construímos isso no cotidiano? Isso só vai produzir efeitos se eu conseguir saber quantas são e o que fazem as guardas municipais no Brasil. Foi necessário que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização da sociedade civil, cruzasse três fontes diferentes para chegar a um número mais próximo da realidade. Então, quando falamos das guardas, estamos constitucionalizando um arranjo que já existe, que já está sendo colocado em prática e que é inevitável. Mas, na prática, temos problemas seríssimos. Se já falamos de problemas de controle das polícias estaduais e federais, a Constituição autorizou a criação de 5.571 novas polícias. Como será feito o controle disso? Você considerou acertada a decisão de não incluir a redução da maioridade penal na PEC, que, como o senhor falou, já acabou sendo ampliada com outros assuntos que estavam fora do escopo original? Acho que foi acertada, porque a redução da maioridade penal nunca foi objeto da PEC. A proposta falava do arranjo federativo, da arquitetura institucional e do sistema de segurança. Não tratava desse assunto. Ela já incluiu a questão do novo regime de execução penal, que foi uma concessão da Câmara e foi negociada lá. Mas, no texto original, nem isso estava previsto. Portanto, a PEC não é o espaço para resolver todos os problemas da área criminal. É o espaço para discutir a gestão do sistema de segurança pública, que nunca teve a atenção devida. Tivemos mais de 130 PECs desde 1988. Essa é a terceira alteração na área da segurança e a única vez em que se muda a forma de relação entre União e Estados. E tem mais: o modelo que foi alterado agora remonta a 1969, quando foi criado pelo regime militar. Então, é algo muito significativo. Talvez não seja o modelo ideal e há muitas questões a serem resolvidas, como conversamos até aqui. Mas a PEC tem um simbolismo importante: não dá mais para continuar com esse jogo de empurra. Também representa a primeira mudança substantiva, desde 1988, na forma como a segurança pública é pensada pelo Estado brasileiro. Há outros pontos que o senhor gostaria de destacar da PEC? Sim, a PEC também recolocou a importância da sociedade civil, com as ouvidorias e a possibilidade de acesso a corregedorias independentes. Segurança pública também significa escutar a sociedade civil. Não se trata apenas de resolver problemas burocráticos das instituições. A única coisa em que gostaria de insistir é que a PEC retoma uma ideia antiga, que está na essência da Constituição: a participação social. Isso é muito relevante.