CAE aprova nova regra para reestruturar dívidas de estados e municípios

Proposta autoriza prefeitos e governadores em fim de mandato a contratar operações de crédito para reorganizar dívidas; texto ainda será analisado pelo plenário do Senado

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que permite a contratação de crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios por prefeitos e governadores em fim de mandato . A proposta será agora enviada para análise do plenário da Casa. A proposta altera a Resolução 43 do Senado, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nos 120 últimos dias de mandato dos governadores e prefeitos. Leia Mais: Após aval à PEC, governo Lula debate estrutura do Ministério da Segurança CNJ determina que certidão cite contexto de morte em caso de ação policial Presidente do TST defende trabalho livre do “adoecimento” por vício em bets Dessa forma, a proposta autoriza a contratação de operações de crédito para reestruturação e recomposição do principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato do chefe do Poder Executivo. O projeto de resolução do Senado determina que os recursos das operações deverão ser destinados exclusivamente à amortização da dívida , vedando o financiamento de juros, encargos ou serviço corrente da dívida. O texto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) . O valor da operação de crédito deverá ser igual ou inferior ao da dívida substituída. A proposta proíbe prazos de carência ou cronogramas que transfiram encargos para a gestão seguinte. O enquadramento das operações exige o cumprimento de critérios regulados pelo Tesouro Nacional. Além disso, o texto mantém válidos os controles da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.