Ministro do STF Flávio Dino é sorteado relator da ação da CNC que busca adiar fim da escala 6x1

BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF) , foi sorteado relator da ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que busca adiar o fim da escala 6x1 para 2027. A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 4

BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF) , foi sorteado relator da ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que busca adiar o fim da escala 6x1 para 2027. A emenda constitucional promulgada em outubro reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. A implementação, porém, será gradual. A primeira etapa da transição começa 60 dias após a promulgação, em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, e o trabalhador passa a ter garantidos dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais. A CNC pede que a primeira etapa da transição passe para o próximo ano, em 16 de outubro de 2027. Já a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defende a entidade, deveria passar a ser implementada a partir de outubro de 2028. Para a CNC, o prazo de 60 dias é muito curto para a adaptação das empresas, que podem precisar contratar novos trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas. A emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro pelo Congresso . A sessão contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tinha na proposta uma de suas bandeiras à reeleição. Regulamentação Como mostrou o Estadão , o governo avalia que não há necessidade de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções à emenda constitucional que acabou com a escala 6x1 no Brasil , afirmou a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). Segundo ela, um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para as categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho. O texto indica que categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entrariam na lista aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, vigilantes, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária , por exemplo. Antes mesmo de a emenda ser promulgada, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar um texto paralelo. Ele disse que era necessário aprimorar as especificidades necessárias para que não haja impacto na economia brasileira.