Governo envia PEC que prorroga IPI para bens afetados pelo Imposto Seletivo

Medida Provisória também foi enviada na quarta-afeira (4) que estabelece as alíquotas do IS para o ano-calendário de 2027, assegurando a continuidade da tributação seletiva na transição do atual modelo tributário para o novo sistema

O governo do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na quarta-feira (4), ao Congresso Nacional, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece como será feita a transição do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para o IS (Imposto Seletivo). O despacho foi publicado em edição extra do DOU ( Diário Oficial da União) , mas o texto da PEC não havia sido divulgado até o fim da noite da quarta-feira. A PEC pretende prorrogar a incidência do IPI sobre os bens afetados pelo IS até que haja “pleno efeito do Imposto Seletivo , a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros”. Leia Mais "Imposto do pecado": entenda o que muda a partir de 2027 "Imposto do Pecado": Destilados terão alíquota de até 66%; veja as taxas Governo avalia definir imposto seletivo por emenda constitucional O texto busca impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do IS. Alíquotas Também foi publicada na quarta-feira, em edição extra do DOU , a MP (Medida Provisória) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. A MP define as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação, com o objetivo de assegurar a continuidade da tributação seletiva na transição do atual modelo tributário para o novo sistema. Como tem força de lei e vigência imediata a partir da sua publicação, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição. Com isso, a cobrança do Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do IPI. Essa arquitetura foi resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados pelo tributo .