Justiça manda Sinetram restabelecer recarga do Passe Livre em Manaus

Decisão atende a pedido da Defensoria Pública e fixa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento pelo sindicato.

A Justiça do Amazonas determinou que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) restabeleça as recargas do Passe Livre Estudantil em Manaus no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o sindicato está sujeito a uma multa diária de R$ 50 mil, com teto inicial fixado em até R$ 1 milhão. A decisão atende a um pedido de urgência apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), após estudantes relatarem dificuldades para comparecer às aulas devido à interrupção do benefício. A suspensão das recargas foi comunicada no início da semana por meio do aplicativo Cadê Meu Ônibus, no qual o Sinetram alegou falta de repasse financeiro por parte do Governo do Estado. A recarga do passe estudantil é realizada mensalmente conforme o calendário de dias letivos da rede de ensino. A interrupção afetou diretamente o deslocamento de alunos em um período de encerramento do ano letivo e de realização de vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Em resposta às alegações das empresas, o Governo do Amazonas sustentou que os repasses referentes ao ano de 2026 estão regularizados e que a cobrança realizada pelo sindicato envolve valores do exercício de 2025 que se encontram em discussão judicial. A decisão da Justiça reforçou que o transporte coletivo para estudantes constitui política pública essencial para garantir o acesso à educação e ordenou que o Estado e a Prefeitura de Manaus não criem obstáculos para a continuidade do serviço. Diante da suspensão das gratuidades, entidades estudantis realizaram manifestações na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para cobrar a atuação do poder público. Uma audiência pública no parlamento estadual também foi pautada para debater o impasse entre o Executivo e as empresas de transporte e assegurar os direitos dos estudantes.