STF tem quatro votos para limitar acordos no TCU e Toffoli pede vista

Julgamento foi suspenso com placar de 4 a 2 pela restrição dos mecanismos de conciliação do Tribunal de Contas da União; não há data para a retomada da análise

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou, nesta quinta-feira (5), placar de 4 votos a 2 para limitar a atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) na negociação de acordos para solucionar conflitos envolvendo a administração pública. O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli . A Corte analisava uma ação apresentada pelo Partido Novo contra uma norma de 2022 que regulamentou os procedimentos de solução consensual no TCU, por meio da SecexConsenso , secretaria criada para buscar acordos entre órgãos públicos e outros envolvidos em controvérsias administrativas. Leia Mais: NTS suspende novos investimentos diante de impasse sobre gasodutos com ANP ANTT publica documento e esclarece prazos para pagamento do frete Sabesp tem lucro de R$ 1,39 bilhão no 3° trimestre, queda de 35,7% O relator, Edson Fachin , votou para restringir esses mecanismos aos processos de tomada de contas especial, destinados à apuração de responsabilidades por irregularidades na aplicação de recursos públicos. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin , André Mendonça e Kassio Nunes Marques . Na contramão, Flávio Dino e Luiz Fux defenderam que o TCU possa negociar acordos também em outros procedimentos. Dino propôs que as negociações sejam conduzidas pelo relator de cada processo, enquanto Fux acrescentou a exigência de participação da AGU (Advocacia-Geral da União) e de aprovação dos acordos pelo plenário do tribunal. Fachin também propôs preservar os acordos já homologados pelo TCU até a publicação da ata do julgamento, para evitar que eventuais mudanças nas regras afetem negociações concluídas. Com o pedido de vista de Toffoli, a análise foi interrompida. Ainda faltam os votos de Alexandre de Moraes , Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio Toffoli. Limites institucionais A SecexConsenso foi criada em dezembro de 2022 e desde então existem debates sobre o papel institucional e os limites do tribunal de contas quanto às soluções consensuais. Em 2024, as ações da secretaria ficaram suspensas após divergências com a AGU, que pediu para ser incluída em todas as negociações realizadas pelo tribunal de contas – após atender esse pedido, as atividades da secretaria foram retomadas. Desde o restabelecimento das atividades, o TCU editou instrução normativa para abranger mais dispositivos de governança para o processo. Entre eles estão a inclusão da AGU nos processos de solução consensual e determinando novos fluxos e regras procedimentais. No setor de infraestrutura, especialistas também falam sobre preocupações de que repactuações estimulem comportamentos oportunistas por parte das empresas. A avaliação é que lances agressivos em leilões, seguidos de pedidos de reequilíbrio, podem inibir o investimento estrangeiro e comprometer a credibilidade do ambiente regulatório. Outra crítica é mais voltada para a negociação dos contratos em si. Há questionamentos sobre o risco de vantagem do concessionário que administra naquele momento o contrato, tendo em vista que essa empresa conhece o ativo e fez parte da negociação de acordo na secretaria. Soluções consensuais A secretaria surgiu como um novo recurso para resolver contratos que estavam sendo descumpridos de forma recorrente. A consulta, feita ao TCU, perguntando se havia a possibilidade de criar uma área com essa finalidade foi pelos então ministros dos Transportes, Renan Filho, e de Portos e Aeroportos, Márcio França. Os pedidos de repactuação podem ser feitos por diretores de agências reguladoras; pelo relator de processo em tramitação no TCU; pelos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; pelo Procurador-Geral da União; pelos presidentes das comissões temáticas do Congresso Nacional, pelo advogado-Geral da União; pelos presidentes dos tribunais superiores; por comandantes das forças armadas; ou por ministros de Estado. Como mostrou a CNN , desde o início da atuação da secretaria o foco sempre foi projetos de infraestrutura . Ao todo existem 53 processos na secretaria. Desse total, 28 acordos já foram homologados em plenário e sete ações terminaram sem acordo.