Justiça Federal suspende concessões de petróleo e gás na Bacia do Amazonas

Decisão estabelece prazo de 90 dias para início dos procedimentos e prevê multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento

Uma decisão da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas determinou a paralisação de concessões para a exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas . A medida atende a uma ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) . A determinação suspende as atividades até que ocorram as devidas consultas prévias aos povos originários e tradicionais da região. No total, cerca de 869,5 mil hectares espalhados por 11 municípios amazonenses e um no Pará foram afetados diretamente. São eles: Nhamundá, Parintins, Urucará, Urucurituba, Manaus, Careiro da Várzea, Iranduba, Careiro, Nova Olinda do Norte, Itacoatiara, São Sebastião do Uatumã e Faro (PA). Leia Mais Produção de petróleo e cuidado ambiental podem coexistir, diz especialista Questão ambiental permanece "desafio" na Foz do Amazonas, diz ABESPetro TCU rejeita representação sobre compra de usinas da Eletrobras pela Âmbar A decisão reconhece a possibilidade de impactos sobre os povos indígenas Mura, Munduruku, Sateré-Mawé e Maraguá , além de comunidades ribeirinhas e quilombolas. A Justiça determinou ainda que a União e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) suspendam as concessões dos blocos A M-T-63, AM-T-64 e AM-T-107 e da Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim até que sejam realizadas as consultas às populações potencialmente afetadas. Também foram apresentados pedidos específicos em relação ao bloco AM-T-133 . A decisão estabeleceu que a exigência de consulta prévia não fica condicionada à demarcação oficial de terras indígenas, além do órgão destacar que a etapa do licenciamento ambiental não atende a Convenção nº 169 da OIT — tratado internacional que reconhece os direitos dos Povos Indígenas e Tribais. A União e a ANP têm o prazo de 90 dias para iniciar os procedimentos de consulta. Além disso, as empresas envolvidas estão proibidas de realizar estudos ou trabalhos exploratórios na área durante a suspensão. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 250 mil , limitada ao teto de R$ 100 milhões . Chinesa busca acesso à Foz do Amazonas após descoberta da Petrobras | LIVE CNN