Justiça derruba liminar e volta a proibir três bets da CDA Gaming

A Justiça voltou a impedir o funcionamento de três plataformas de apostas da CDA Gaming após o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspender nesta sexta-feira (6) os efeitos da liminar que havia liberado provisoriamente a

A Justiça voltou a impedir o funcionamento de três plataformas de apostas da CDA Gaming após o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspender nesta sexta-feira (6) os efeitos da liminar que havia liberado provisoriamente as operações. A decisão atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi havia autorizado a retomada das atividades da Casa de Apostas, da Betsul e do Jogo Online, marcas ligadas à CDA Gaming, ao afastar para a empresa os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026. A decisão foi noticiada mais cedo pelo Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC. Leia também: Bets recorrem ao STF contra MP de Lula que proibiu apostas no País A reversão ocorreu depois de recurso da União. Segundo nota do TRF3, a presidência identificou manifesto interesse público e risco de grave lesão à ordem pública . A suspensão da autorização provisória permanece até o trânsito em julgado da ação original ou eventual nova decisão da presidência do tribunal. Por que a liminar foi suspensa Na avaliação do desembargador, manter uma exceção para a CDA Gaming criaria instabilidade na aplicação de uma política regulatória de alcance nacional. A AGU informou que a decisão reconheceu riscos à segurança jurídica e à efetividade da regulamentação das apostas. “Está caracterizado também o risco concreto de grave lesão à ordem pública , na medida em que a manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional, comprometendo a coerência e efetividade da atuação administrativa”, afirmou o magistrado, em trecho reproduzido pela AGU. O presidente do TRF3 também considerou que a medida provisória atende ao interesse público e à proteção dos consumidores e apostadores . Para ele, a existência de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das regras torna inadequada a criação de exceções judiciais isoladas. Leia também: Ministro Fux mantém proibição das bets e convoca audiência com governo e empresas do setor Precedente e discussão no STF A nova decisão estendeu à CDA Gaming os efeitos de uma suspensão determinada pela presidência do TRF3 em 10 de outubro contra a Stake Brasil Ltda. Naquele caso, uma decisão da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo havia permitido que a plataforma continuasse operando provisoriamente até 25 de outubro, mas a AGU obteve a suspensão da autorização. O debate sobre a MP 1.394/2026 também está no Supremo, onde tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8024, 8027 e 8028 , citadas pela AGU. As ações discutem a validade das novas regras, enquanto empresas de apostas contestam as restrições impostas ao setor. Leia também: MP das Bets: seis clubes contestam proibição de apostas no STF Com a decisão desta sexta-feira, fica sem efeito a autorização excepcional que havia permitido às três marcas da CDA Gaming retomar suas operações. A discussão judicial sobre a medida provisória, porém, continua em outras instâncias. O post Justiça derruba liminar e volta a proibir três bets da CDA Gaming apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .