Tribunal volta a proibir três sites de apostas autorizados por desembargadora

O presidente do tribunal acolheu um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e considerou que a autorização gerava uma incerteza grave envolvendo as regras do setor

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, suspendeu nesta sexta-feira a autorização para que três sites de apostas voltassem a funcionar, concedida por uma desembargadora apesar da proibição decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente do tribunal acolheu um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e considerou que a autorização gerava uma incerteza grave envolvendo as regras do setor, uma vez que permitia que algumas empresas operassem, enquanto outras continuavam proibidas. Leia mais: Lula sanciona lei que torna Enamed obrigatório para exercício da medicina Dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, Lula tomou uma medida inesperada ao proibir as plataformas de apostas, as "bets", que tiveram grande crescimento nos últimos anos no país. Para o governo, essas plataformas representam um problema de saúde pública devido à dependência que podem provocar e são uma das causas do endividamento recorde das famílias brasileiras. A desembargadora Adriana Pileggi, do TRF3, havia acolhido um recurso da empresa CDA Gaming, que opera os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, segundo uma decisão judicial consultada hoje pela AFP. A empresa havia contestado o decreto do presidente alegando "violação dos princípios da segurança jurídica". A desembargadora argumentou que os sites de apostas tiveram que realizar fortes investimentos para operar legalmente após a regulamentação de suas atividades, em 2023. "A invocação do interesse público não dá à Administração o poder mágico para alterar subitamente o que foi acertado", apontou, ressaltando que sua decisão se aplica apenas aos sites dessa empresa. Ao revogar a decisão, o presidente do tribunal argumentou que as regras devem valer para todas as empresas do setor. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na última terça-feira uma audiência pública sobre os recursos apresentados pelas principais empresas do setor contra o decreto de Lula, durante a qual vários clubes de futebol lamentaram uma forte queda em suas receitas, uma vez que a maioria das equipes da primeira divisão tinha as "bets" como patrocinadoras principais. Em vigor desde o fim de setembro, o decreto de Lula precisa ser aprovado pelo Congresso até o fim de janeiro para se tornar definitivamente lei. Saiba Mais Política TSE admite denúncia do Novo e instauração ação contra chapa Lula e Alckmin Política Fachin homologa delação de Carlos Mansur, fundador da Reag Investimentos Política Janones sobre lives com Lula: "Deixar ele livre pra ser o que é"