Um marco contra as máfias

Por 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, que agora vai à promulgação. A unanimidade numa reforma constitucional dessa envergadura, sobretudo na esteira de uma eleição feroz, é o reconheci

Por 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, que agora vai à promulgação. A unanimidade numa reforma constitucional dessa envergadura, sobretudo na esteira de uma eleição feroz, é o reconhecimento de que o crime organizado deixou de ser um problema deste ou daquele ente federativo para se tornar uma ameaça à autoridade do próprio Estado brasileiro. Já não era sem tempo. Os constituintes originários não tinham como antever essa terrível realidade. A criminalidade de 40 anos atrás era, essencialmente, uma questão local. Hoje, facções como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho, sem falar das milícias, operam em escala transnacional, dominam territórios, submetem milhões de brasileiros pelo terror, infiltram-se na economia formal, lavam dinheiro no sistema financeiro e corrompem agentes públicos de todos os escalões. Diante desse tipo de inimigo, não fazia sentido manter a União como mera coadjuvante, limitada a repassar verbas aos Estados e municípios ou, quando muito, intervir na segurança pública com o emprego das Forças Armadas por meio de operações de Garantia da Lei e da Ordem – e sempre sem resultado sustentável. A PEC 18/2025 corrige essa e outras distorções. Ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incumbe a União da coordenação da política nacional de segurança pública e do dever de prover os meios necessários à sua execução, além de estimular a integração das forças policiais e o compartilhamento de informações entre as três esferas da administração pública. A Polícia Federal passa a ter competência para atuar contra facções e milícias de alcance interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá agir também em ferrovias e hidrovias. Por fim, o texto autoriza penas e regimes de cumprimento muito mais rigorosos para integrantes e chefes de organizações criminosas, entre outras inovações. Fez muito bem o Senado, ademais, em separar da PEC da Segurança Pública a deliberação sobre a redução da maioridade penal. Sem entrarmos no mérito dessa medida, bastante complexa, era óbvio que se tratava de um corpo estranho numa emenda constitucional originalmente proposta com outros objetivos. Dito isso, convém não alimentar ilusões: a promulgação da PEC da Segurança Pública, malgrado seja um passo fundamental para o combate às organizações criminosas, é apenas isto: um passo. Não é panaceia. Por mais bem formulada que seja, nenhuma lei, por si só, encarcera a cúpula de uma máfia ou devolve ao Estado a soberania sobre um metro quadrado que seja de seu território. Isso segue dependente de policiais incorruptíveis, investigações bem-feitas, investimentos certeiros e, principalmente, coordenação entre governos nos três níveis da Federação – que, em alguns casos, não conseguem integrar nem mesmo as suas próprias forças policiais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a PEC da Segurança Pública desde o início, explorando politicamente um dos sentimentos mais presentes na vida dos brasileiros: o medo da violência. Nem ele nem o PT, contudo, têm histórico de realizações positivas nessa seara. Agora, no entanto, a desculpa de que faltavam à União os instrumentos necessários à ação deixa de existir. Reeleito, Lula tem os meios que tanto pediu e negociou com o Congresso. A sociedade exigirá resultados. O primeiro teste será a criação do Ministério da Segurança Pública, uma promessa cujo cumprimento Lula condicionou à aprovação da PEC 18/2025. A escolha do titular da pasta dirá muito sobre a seriedade do presidente da República. O cargo e a dimensão do desafio exigem alguém que una conhecimento técnico indiscutível no campo da segurança pública e habilidade política para negociar com o Congresso e com 27 governadores, que seguem no comando das Polícias Civis e Militares e conservam grande parcela da responsabilidade pela segurança no País. Sem a adesão deles, o Susp não valerá o papel em que foi escrito. O Congresso deu um passo importante. Cabe a Lula usar esse novo arcabouço jurídico com inteligência, habilidade e espírito público. É isso o que a sociedade, cansada de viver acuada, espera do presidente da República. Nada menos.