Vale-refeição e alimentação ganham novas regras; veja o que muda

Decreto no 12.712 determina interoperabilidade entre operadoras e limita taxas a 3,6% para estabelecimentos The post Vale-refeição e alimentação ganham novas regras; veja o que muda appeared first on TMC.

Os trabalhadores que usam vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) vão notar mudanças a partir deste sábado (7) . As novas regras dos benefícios entram em vigor com a implementação nacional da interoperabilidade , mecanismo que permite cartões de diferentes operadoras serem aceitos em uma rede ampliada de estabelecimentos. A alteração decorre do Decreto nº 12.712 , editado em novembro de 2025, de acordo com o que informou a Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) . O que muda para quem usa o benefício Para o trabalhador, o uso do VR e do VA continua restrito à alimentação. O VR serve para refeições prontas; o VA, para compra de alimentos. O saldo não pode ser sacado, transferido para conta bancária nem convertido em dinheiro, essa regra não muda. Os valores depositados pelas empresas nos cartões também não são alterados pelas novas regras. O que muda é a abrangência da rede de aceitação, com a interoperabilidade entre operadoras. De acordo com as diretrizes do PAT, impor taxas adicionais ou estabelecer consumo mínimo para aceitar VR ou VA configura prática abusiva . Trabalhadores que se depararem com essa situação têm o direito de registrar a ocorrência e buscar amparo junto aos órgãos de defesa do consumidor . O que muda para os estabelecimentos Do lado de quem vende, as novas regras trazem dois pontos concretos. Primeiro, as taxas cobradas pelas operadoras ficam limitadas a 3,6% sobre o valor das transações. Segundo, o repasse dos valores das vendas deve ocorrer em até 15 dias corridos . Analistas consultados sobre o assunto indicam que as alterações tendem a beneficiar o fluxo de caixa dos estabelecimentos. Representantes do setor comercial já reclamavam das taxas elevadas e da demora nos repasses. Vale lembrar: os estabelecimentos não são obrigados a aceitar VR e VA. A adesão continua sendo uma escolha do comerciante. Recusas e penalidades A Auditoria-Fiscal do Trabalho informou que penalidades administrativas poderão ser aplicadas a operadoras, estabelecimentos e outros participantes do sistema em caso de descumprimento das regras, conforme o tipo de irregularidade. Os valores das multas não foram divulgados. Com a plena adoção da interoperabilidade, espera-se redução nas recusas de cartão, ainda que problemas isolados possam surgir ao longo do período de adaptação. Elber, especialista ouvido sobre o tema, orientou que trabalhadores registrem tentativas de uso recusadas para subsidiar eventuais ações de fiscalização. The post Vale-refeição e alimentação ganham novas regras; veja o que muda appeared first on TMC .