TRF mantém proibição de três casas de aposta após recurso da AGU

Após recurso da Advocacia-Geral da União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a proibição de funcionamento de 3 casas de aposta da empresa de apostas de cota fixa, CDA Gaming. A decisão foi do desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do TRF3, que acolheu o pedido da AGU e estendeu pa

Após recurso da Advocacia-Geral da União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a proibição de funcionamento de 3 casas de aposta da empresa de apostas de cota fixa, CDA Gaming. A decisão foi do desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do TRF3, que acolheu o pedido da AGU e estendeu para a CDA Gaming os mesmos efeitos da decisão de 10 de outubro que proibiu a plataforma Stake Brasil Ltda de operar no País. Assim, a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, proferida na última quinta-feira, que autorizava o funcionamento das três casas de apostas da CDA Gaming fica suspensa até o trânsito em julgado da ação originária ou nova decisão da Presidência do TRF3. Em sua decisão, o desembargador Johonsom Di Salvo, entendeu que a manutenção da autorização excepcional concedida à empresa representava grave risco à ordem pública administrativa, à segurança jurídica e à efetividade da política nacional de regulamentação das apostas. Observou, ainda, que a constitucionalidade das novas regras está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de 3 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Por isso, considerou inadequado que decisões judiciais isoladas alterem pontualmente a aplicação da medida provisória que proíbe os jogos online, gerando instabilidade regulatória.