Devagar com a maioridade penal

Por Estadão · Categoria: Geral ·

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez bem em retirar da pauta da Casa a deliberação sobre a redução da maioridade penal e devolvê-la à Câmara dos Deputados, onde já tramita uma PEC sobre a medida em rito legislativo regular, sob relatoria de Mendonça Filho (PL-PE). Evitou-se, assim

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez bem em retirar da pauta da Casa a deliberação sobre a redução da maioridade penal e devolvê-la à Câmara dos Deputados, onde já tramita uma PEC sobre a medida em rito legislativo regular, sob relatoria de Mendonça Filho (PL-PE). Evitou-se, assim, que uma decisão capaz de transformar profundamente a realidade social e jurídica do País fosse tomada às pressas. O debate sobre a redução é legítimo, assim como o anseio da sociedade por mais segurança e punição dos criminosos. Mas, justamente por ser uma pauta das mais sérias, não há razão alguma para açodamento. No dia 3 passado, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública. E, por 38 votos a 36, separou do texto principal duas emendas que reduziam a maioridade penal no Brasil. Foi uma decisão acertada, pois permitiu à proposta seguir para promulgação sem carregar um corpo estranho ao seu escopo original. O alívio, porém, durou pouco. Um requerimento de calendário especial – ou seja, uma manobra para acelerar a tramitação da matéria – pretendia levar a redução da maioridade penal direto à deliberação do plenário no intervalo de 24 horas, sem passar sequer pela Comissão de Constituição e Justiça. Por pouco, uma mudança dessa dimensão no texto constitucional não foi realizada da noite para o dia. Alcolumbre atendeu a um pedido do governo Lula e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que lembrou haver na Casa, desde agosto, uma comissão especial dedicada ao assunto. O senador alegou a necessidade de manter a “boa convivência” entre as duas Casas Legislativas. Por sua vez, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, reivindicou parte do mérito pela retirada de pauta. Pouco importam as razões e os interesses das autoridades. Para o Brasil, mais relevante é o resultado prático: a redução da maioridade penal será discutida com o cuidado que a medida exige. Reduzir a maioridade penal significa reescrever o art. 228 da Constituição, que alguns juristas respeitáveis consideram ser uma das cláusulas pétreas. A controvérsia entre as correntes doutrinárias que veem o dispositivo como uma mera regra de política criminal, suscetível de mudança, e as que nele enxergam uma garantia individual, cedo ou tarde, chegará ao Supremo Tribunal Federal. A redução implica alterar também o Estatuto da Criança e do Adolescente e reformular o sistema penitenciário a fim de acomodar um novo público que disputará espaço já exíguo com os integrantes das facções criminosas. Nada disso combina com pressa, muito menos com o leilão de idades que se viu na reta final da campanha eleitoral. A votação da redução da maioridade penal deve ser precedida por audiências públicas, debates em comissões legislativas, estudos de impacto e escuta de especialistas das mais diversas áreas do conhecimento. O anseio da sociedade, como já dito, é legítimo. E o Congresso não deve fugir do tema. Mas legislar por impulso, costumeiramente, produz leis ruins.