Direito Delas: o que a lei considera violência sexual

Por CNN Brasil · Categoria: Nacional ·

Código Penal diferencia estupro, importunação sexual e assédio sexual; Lei Maria da Penha reconhece como violência também a violação dos direitos sexuais e reprodutivos

A violência sexual pode assumir diferentes formas e nem sempre envolve uma agressão física . Além do estupro, previsto no Código Penal, a legislação brasileira reconhece crimes como a importunação e o assédio sexual. No contexto doméstico e familiar, a proteção é ainda mais ampla : a Lei Maria da Penha também considera violência sexual a imposição de relações não desejadas, o impedimento do uso de métodos contraceptivos e outras condutas que violam a liberdade da mulher de decidir sobre o próprio corpo e sua vida reprodutiva. Embora estejam relacionados, esses conceitos não são sinônimos . Cada dispositivo estabelece requisitos específicos para caracterizar a conduta, definir a responsabilização e determinar as consequências jurídicas. A diferença também é importante para compreender quais mecanismos de proteção podem ser acionados e como o Estado deve agir diante de uma denúncia. Entender o que a legislação considera violência sexual é fundamental para reconhecer situações que muitas vezes são naturalizadas, inclusive dentro de relacionamentos e casamentos. A informação pode ajudar a mulher a identificar violações de direitos, compreender que o consentimento é indispensável e conhecer os caminhos para buscar atendimento e proteção. Leia Mais Direito Delas: como identificar a violência patrimonial contra a mulher Do afastamento ao auxílio-aluguel: conheça todas as medidas protetivas Direito Delas: guarda compartilhada e a exceção da violência doméstica A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas , que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres. Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática . Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que não depende da apresentação de boletim de ocorrência, até os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto não é punido pela legislação. O que a lei define como estupro O artigo 213 do Código Penal define o estupro como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso . A pena prevista no caput é de reclusão de seis a dez anos. O § 1º eleva a punição para oito a 12 anos em duas hipóteses: se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é, nos termos literais do dispositivo, “menor de 18 ou maior de 14 anos”. Se da conduta resulta morte, a pena é de 12 a 30 anos, conforme o § 2º. Quando a vítima tem menos de 14 anos , o caso se enquadra no artigo 217-A, que define o estupro de vulnerável. Nessa hipótese, o § 5º do dispositivo estabelece que as penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. A definição legal não restringe o crime à penetração. A própria redação do artigo 213 prevê a conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso , de modo que atos de natureza sexual sem penetração também podem configurar estupro quando praticados mediante violência ou grave ameaça. A legislação também não estabelece que o crime só pode ocorrer entre desconhecidos . O artigo 213 utiliza a expressão “alguém” e não prevê qualquer exclusão em razão do vínculo entre autor e vítima. O que pode ser enquadrado como importunação sexual A importunação sexual foi incluída no Código Penal pela Lei nº 13.718/2018, que acrescentou o artigo 215-A. O dispositivo define o crime como a prática, contra alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos , se o ato não constitui crime mais grave. A diferença em relação ao estupro está nos elementos exigidos por cada tipo penal. O artigo 213 prevê o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Já o artigo 215-A trata da prática de ato libidinoso sem a anuência da vítima, desde que a conduta não configure crime mais grave. O beijo forçado e o toque de natureza sexual sem autorização da vítima são exemplos de condutas que podem se enquadrar no artigo 215-A, conforme as circunstâncias. A prática pode ocorrer em espaços públicos, transportes coletivos, ambientes de trabalho ou outros locais. A importunação sexual não deve ser confundida com o assédio sexual, previsto no artigo 216-A do Código Penal. Esse último crime envolve o constrangimento com a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena é de detenção de um a dois anos, aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos. Lei Maria da Penha e violência sexual A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha , apresenta uma definição mais abrangente de violência sexual no contexto doméstico e familiar . O artigo 7º, inciso III, estabelece que essa forma de violência pode ocorrer quando a mulher é constrangida a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. O dispositivo também inclui outras condutas que violam a autonomia sexual e reprodutiva da mulher. Entre elas estão: Impedir o uso de qualquer método contraceptivo; Forçar a mulher ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; Induzir a mulher a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, sua sexualidade; Limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. O artigo 7º não cria um tipo penal para cada conduta que descreve. Sua função é definir as formas de violência doméstica e familiar que acionam a proteção da Lei Maria da Penha. Quando presentes os requisitos legais de contexto doméstico e familiar, esse enquadramento pode fundamentar o pedido de medidas protetivas de urgência, o atendimento pela rede de proteção e a aplicação dos mecanismos previstos na legislação. A responsabilização criminal, por sua vez, depende do enquadramento dos fatos em um crime previsto na legislação . Uma mesma situação pode, assim, caracterizar violência sexual para os fins da Lei Maria da Penha e, ao mesmo tempo, configurar um crime previsto no Código Penal. A definição do artigo 7º abrange, portanto, situações que podem não envolver agressão física ou relação sexual forçada. Um parceiro que impede a mulher de utilizar métodos contraceptivos, por exemplo, pode praticar violência sexual nos termos da Lei Maria da Penha. O mesmo vale para a pressão exercida para que ela engravide, interrompa uma gestação ou se prostitua, quando feita por meio de coação, chantagem, suborno ou manipulação. Abrangência ao casamento A existência de casamento, união estável ou relacionamento afetivo não retira da mulher o direito de decidir se deseja ou não manter relações sexuais. A Lei Maria da Penha reconhece expressamente como violência sexual a conduta que constrange a mulher a manter relação não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. O dispositivo não faz exceção para relações conjugais. No Código Penal, o artigo 213 também não estabelece exclusão em razão do vínculo entre autor e vítima. O marido ou companheiro pode responder pelo crime quando obriga a mulher a manter relação sexual mediante violência ou grave ameaça. Como funciona a ação penal nesses crimes O artigo 225 do Código Penal estabelece que, nos crimes definidos nos Capítulos I e II do título dos crimes contra a dignidade sexual, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. O grupo abrange o estupro, a importunação sexual, o assédio sexual e os crimes sexuais contra vulnerável. Isso significa que a investigação e o processo criminal não dependem de representação da vítima para serem iniciados . Após tomar conhecimento de indícios de um desses crimes, as autoridades podem adotar as providências cabíveis, e o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de uma manifestação formal da vítima nesse sentido. A regra atual foi estabelecida pela Lei nº 13.718/2018, que deu nova redação ao artigo 225 e revogou seu parágrafo único. Antes da mudança, a regra geral era a ação penal pública condicionada à representação da vítima, com exceções previstas na legislação. A ação penal pública incondicionada não torna a vontade da vítima irrelevante. Seu relato, sua segurança e suas necessidades continuam a ser considerados no atendimento e na investigação. A mudança diz respeito à condição legal para que o Estado possa dar andamento à persecução penal. Também é importante distinguir a regra do artigo 225 das demais formas de violência previstas na Lei Maria da Penha . O dispositivo do Código Penal trata dos crimes definidos nos Capítulos I e II do título dos crimes contra a dignidade sexual. Outras condutas de violência doméstica podem ter enquadramentos jurídicos e regras processuais próprios. Onde buscar ajuda Mulheres que sofreram violência sexual podem procurar uma unidade de saúde, uma delegacia comum ou uma delegacia especializada no atendimento à mulher, chamada Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados. O atendimento de saúde não depende da apresentação de boletim de ocorrência. A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, obriga os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. Entre os serviços previstos estão o diagnóstico e o tratamento das lesões, a prevenção da gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis, a coleta de material para exames e o atendimento médico, psicológico e social. Em situações de violência doméstica e familiar, também é possível solicitar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, oferece orientação e recebe denúncias. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190. Direito Delas: quais são as leis que toda mulher deveria conhecer