Fux suspende ações contra proibição das bets até decisão definitiva do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão dos processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. As ações ficarão paralisadas até que o Supremo decida sobre a valida
(Rosinei Coutinho/STF) " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2026/04/54994137685_9a43bc59cd_o.webp?fit=1170%2C700&quality=70&strip=all" /> O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão dos processos judiciais em instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. As ações ficarão paralisadas até que o Supremo decida sobre a validade da restrição. A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6), após decisões judiciais favoráveis a empresas que tentam retomar suas atividades no país. Fux argumentou que a continuidade desses processos poderia produzir entendimentos conflitantes sobre a mesma legislação, permitindo que algumas plataformas operassem enquanto outras permanecessem impedidas. A controvérsia envolve a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Leia também Após eleição, 48% aprovam e 44% desaprovam governo Lula; economia é maior preocupação Com relação à aprovação de governos após uma reeleição, o resultado de Lula atualmente é o mais apertado Decisão ocorre após Justiça liberar três plataformas A intervenção do Supremo acontece poucos dias depois de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizar a retomada das operações de três sites pertencentes ao grupo CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi suspendeu os efeitos da medida provisória para a empresa, restabelecendo provisoriamente sua licença federal. A magistrada considerou que o governo não poderia interromper antecipadamente autorizações já concedidas sem prever indenização às empresas. O grupo CDA afirma ter pago R$ 30 milhões por uma licença com validade até dezembro de 2029. A autorização, porém, foi derrubada na sexta-feira (6), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, restabeleceu a proibição para a CDA Gaming, sob o argumento de que permitir exceções comprometeria a aplicação uniforme da medida provisória. Leia também Lula reafirma compromisso fiscal, mas evita detalhar medidas para reduzir juros Presidente afirmou que a atuação do governo terá foco no crescimento e que um dos principais objetivos será elevar a taxa de investimento para mais de 20% do PIB Supremo vai decidir validade da proibição Em sua decisão, Fux afirmou que a existência de interpretações divergentes representa um risco à segurança jurídica, especialmente por envolver uma atividade que classificou como de elevado risco social. O ministro fundamentou a suspensão em precedentes do STF e na legislação que disciplina o controle de constitucionalidade. A determinação tem caráter cautelar e ainda será submetida ao plenário da Corte. Entidades do setor de apostas questionam a legalidade da MP e alegam que a proibição prejudica empresas que receberam autorização federal para operar. O governo, por sua vez, sustenta que a restrição é necessária para proteger consumidores e enfrentar os impactos sociais e financeiros das apostas. Com a decisão de Fux, os processos que discutem a constitucionalidade da medida nas instâncias inferiores ficam paralisados. A determinação não representa um julgamento definitivo sobre a validade da proibição. The post Fux suspende ações contra proibição das bets até decisão definitiva do STF appeared first on InfoMoney .