Fux suspende processos sobre proibição de bets até decisão do STF
Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos em andamento que questionam a constitucionalidade da MP que proibiu as bets no Brasil. O post Fux suspende processos sobre proibição de bets até decisão do STF apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC.
O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória ( MP ) que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões judiciais conflitantes antes do julgamento definitivo do tema pelo plenário da Corte. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa [ bets ]”, afirma a decisão de Fux. Na semana passada, por exemplo, a Justiça de São Paulo autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal. Leia também: Fux diz que audiência sobre bets revelou novos dados e cita oito ações no STF Na decisão, o ministro determinou: “Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”. A decisão foi assinada neste domingo (08). Publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, a medida provisória proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais. A proibição era uma das bandeiras eleitorais de Lula, que foi reeleito para a Presidência da República. O post Fux suspende processos sobre proibição de bets até decisão do STF apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .