CNJ julga regras de precatórios e pode ampliar poderes da AGU

Por Estadão · Categoria: Geral ·

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) julgará nesta terça-feira, 10, uma proposta que prevê atualizar regras sobre precatórios e ampliar os poderes da Advocacia-Geral da União ( AGU ) nesses casos. A AGU atuou na elaboração da nota técnica que fundamenta a minuta do projeto, além do CNJ e do Banco

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) julgará nesta terça-feira, 10, uma proposta que prevê atualizar regras sobre precatórios e ampliar os poderes da Advocacia-Geral da União ( AGU ) nesses casos. A AGU atuou na elaboração da nota técnica que fundamenta a minuta do projeto, além do CNJ e do Banco Central. Precatório é uma ordem judicial definitiva para que o Poder Executivo pague uma dívida a pessoas ou empresas. Nessas ações, o governo federal é defendido na Justiça pela AGU. Como o pagamento pode demorar muitos anos, os credores têm a possibilidade de vender esses créditos com descontos, a fim de antecipar o recebimento de parte do valor. A minuta do projeto estabelece que a AGU poderá ter acesso a mais detalhes sobre as operações, como preços acertados nessas cessões de precatórios, contratos associados a esses arranjos e a eventuais informações sobre financiamentos. A título de exemplo, uma empresa tem R$ 10 milhões a receber da União e vende o crédito a um fundo por R$ 6 milhões. O governo continua devendo R$ 10 milhões. Porém, o conhecimento do preço e das condições de financiamento poderia ajudar a AGU a avaliar a disposição do fundo de aceitar R$ 7 milhões em um acordo que antecipasse o recebimento. Em tese, a União teria uma vantagem de negociação. Outro trecho da proposta exige o consentimento da parte contrária — em muitos casos, da AGU, pela União — para que o comprador do crédito possa substituir o credor original já na fase de liquidação, etapa posterior à sentença definitiva em que é definido o valor exato para pagamento. Essa iniciativa, contudo, contraria um entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Em maio, a Quarta Turma da Corte decidiu que não há necessidade de consentimento do devedor na fase de liquidação da sentença. Resolução prevê proteção de pessoas que vendem precatórios A minuta lista uma série de medidas para tentar evitar que uma pessoa venda o precatório sem ter todas as informações sobre o caso. Quando houver sinais de vulnerabilidade, o credor original pode ter uma entrevista reservada com o tabelião no cartório, sem a presença do comprador ou do intermediário. A escritura deve apresentar, de modo claro, os seguintes dados: Resumo financeiro da operação; Confirmação de que o vendedor compreendeu o valor do crédito, o deságio e a fração negociada; Informação sobre alternativas ao negócio, como aguardar o pagamento normal ou fazer acordo direto com o devedor.