Novas regras do vale-alimentação e refeição: o que muda para o trabalhador?
Os trabalhadores que recebem benefícios como vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) já sentem o impacto da última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças entraram em vigor no dia 7 de novembro e a principal delas é a interoperabilidade. O novo recurso permit
Foto: Magnific " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2026/11/2149893759.jpg?fit=1000%2C667&quality=70&strip=all" /> Os trabalhadores que recebem benefícios como vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) já sentem o impacto da última etapa da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças entraram em vigor no dia 7 de novembro e a principal delas é a interoperabilidade. O novo recurso permite que cartões de VA e VR de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de benefício . Na prática, a medida proíbe tratamento diferenciado entre transações de bandeiras distintas. Leia também: Por que Crocs e Carmed se uniram em parceria inédita da marca de calçados no Brasil? Os efeitos da mudança devem aparecer à medida que operadoras, credenciadoras e comerciantes concluam suas adaptações. No longo prazo, a novidade tem potencial para ampliar significativamente a rede de aceitação. Paulo Roberto Maiaro Jr. Advogado do Cunha Ferraz Advogados explica que, em regra, qualquer empresa pode conceder VA/VR por iniciativa própria, por previsão contratual ou por obrigação estabelecida em convenção ou acordo coletivo . Também é possível aderir voluntariamente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), observando suas regras específicas e, quando preenchidos os requisitos legais, usufruindo dos incentivos fiscais previstos na legislação. O que muda para o trabalhador? Antes das novas regras, os empregados que recebiam tais benefícios ficavam presos à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Agora, os cartões de qualquer operadora deverão ser aceitos em qualquer máquina habilitad a, sem ser exclusiva da respectiva bandeira. Na prática, a nova regra busca acabar com a dependência de redes fechadas. Até agora, um estabelecimento podia aceitar uma bandeira de benefício e não outra. Com a interoperabilidade, a ideia é que os cartões passem a funcionar nas diferentes redes de captura habilitadas para VA e VR. Ou seja, isso amplia a possibilidade de uso de VA e VR para os beneficiários. No entanto, o benefício não poderá ser usado em qualquer lugar . “ A principal mudança para o trabalhador é que ele poderá utilizar o cartão em mais estabelecimentos . Um cartão de VR ou VA de uma operadora passa a ser aceito na rede credenciada das outras. Antes, o restaurante ou mercado precisava ter contrato com cada bandeira”, diz Fernando Zarif, advogado Trabalhista do Zarif Advogados. Ele lembra que o decreto também limitou as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo para eles receberem o dinheiro, o que deve aumentar o número de comerciantes que aceitam os cartões . Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os cartões continuarão limitados a estabelecimentos credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição . Em resumo, o Decreto nº 12.712/2025 a traz as seguintes mudanças: Rede compartilhada (interoperabilidade) : as bandeiras devem compartilhar a rede de estabelecimentos credenciados e não podem tratar de forma diferente as transações feitas por outras bandeiras. O prazo de adaptação era de 360 dias contados da publicação, então a mudança deve ser sentida a partir de agora; Bandeiras grandes abertas : as que atendem mais de 500 mil trabalhadores tiveram de abrir seu sistema a outras instituições, no prazo de 180 dias; Taxas menores para os estabelecimentos : a taxa cobrada de restaurantes e mercados tem teto de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, de 2%. Nenhuma outra cobrança é permitida, e o repasse ao lojista deve sair em até 15 dias. Com custo menor, a tendência é que mais estabelecimentos aceitem o cartão; Fim dos “brindes” para a empresa : a empresa contratante não pode receber descontos (deságio) nem vantagens sem ligação com a alimentação. O decreto cita como exemplos academia, lazer, plano de saúde, estética, cursos e crédito. O objetivo é que o valor do benefício chegue integralmente ao trabalhador ; Portabilidade : o trabalhador pode pedir a troca gratuita da operadora do cartão. Esse direito já estava previsto na lei, que remete os detalhes de funcionamento a decreto. O vale-refeição poderá ser usado em supermercados? A finalidade do VR continua a mesma. O vale-refeição segue destinado à compra de refeições prontas, e o vale-alimentação à compra de alimentos . “ No supermercado, o VR só vale para refeições prontas, e apenas se o estabelecimento estiver habilitado para receber vale-refeição . As compras de mercado são feitas com o VA. Quem recebe os dois benefícios continua com saldos separados para cada finalidade”, afirma Matheus Oliveira Santos, do Duque Advogados. Além disso, a interoperabilidade não altera automaticamente o valor recebido pelo trabalhador nem transforma o benefício em dinheiro para outras finalidades. A reforma do PAT também não obriga todos os estabelecimentos do país a aceitarem VA e VR. A regra vale apenas para estabelecimentos credenciados e habilitados a processar esse tipo de pagamento. “A interoperabilidade amplia a quantidade de lojas que aceitam os cartões. Ela não transforma o VR em VA. Por isso, usar o VR para fazer compras do mês no supermercado continua sendo desvio de finalidade “, explica Barbara Silveira, sócia do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados. O que pode e o que não pode comprar com VR e VA? A lei não traz uma lista oficial de produtos que podem ou não podem ser adquiridos por meio de vale-refeição ou alimentação. O critério é a finalidade alimentar. No entanto, os advogados ouvidos pelo InfoMoney citam alguns itens: Pode Não pode Refeições em restaurantes; Lanchonetes e similares (VR); Alimentos em mercados, padarias e açougues (VA) Produtos que não são alimentos, como itens de limpeza, higiene, eletrônicos, bebidas alcoólicas e combustível; Serviços vinculados ao cartão, como academia, lazer, plano de saúde, estética, cursos e crédito O que fazer se o cartão for recusado? Especialistas recomendam que o trabalhador confirme primeiro se o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação e se a recusa não decorre de uma falha operacional momentânea. Se o estabelecimento anuncia aceitar o benefício, mas recusa um cartão que deveria funcionar após a interoperabilidade, pode haver descumprimento da oferta . Nesse caso, a orientação é registrar local, data e horário da ocorrência e entrar em contato com a operadora do cartão . Caso o problema persista, o trabalhador pode procurar o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou os canais oficiais do MTE, como o site de denúncia trabalhista ou e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br. Empresas podem negar o VA e VR? De acordo com os especialistas, as empresas podem negar o benefício porque a lei não obriga o empregador a fornecer VA ou VR. Zarif comenta que a obrigação existe quando está prevista na convenção ou no acordo coletivo da categoria, no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa . Outra possibilidade em que seria exigido é quando o benefício já é pago e passou a integrar o contrato. “Nesses casos, cortar o benefício por decisão da empresa é uma alteração contratual lesiva, legalmente proibida”, afirma. Além disso, os advogados ressaltam que o benefício precisa ser pago em cartão ou ticket, e não em dinheiro . Se for pago em espécie, ele perde a natureza indenizatória e passa a ser salário com todos os reflexos e integrações nas demais parcelas contratuais e rescisórias. The post Novas regras do vale-alimentação e refeição: o que muda para o trabalhador? appeared first on InfoMoney .