Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de 7 anos

Por Times Brasil — Brasil · Categoria: Nacional ·

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ameaças, ataques e a disseminação de informações fraudulentas contra integrantes da Corte. A decisão acolhe man

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin , determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ameaças, ataques e a disseminação de informações fraudulentas contra integrantes da Corte. A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto da investigação. Na decisão, Fachin concluiu que a investigação não poderia permanecer aberta indefinidamente, incorporando novos fatos e linhas de apuração. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo” , escreveu o ministro. O encerramento atinge o inquérito principal, mas não implica anulação automática de processos e investigações derivados. A apuração foi instaurada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli , e conduzida por Alexandre de Moraes até setembro deste ano, quando passou à Presidência da Corte. Fachin ressaltou que o Supremo havia reconhecido a constitucionalidade da abertura do inquérito, mas que essa validação não autorizava sua manutenção sem limites temporais ou materiais. Leia também: PGR pede ao STF fim do inquérito das fake news após sete anos Limites à duração da investigação “Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória” , registrou Fachin. Para ele, a complexidade de uma investigação pode justificar a ampliação de prazos, mas não a ausência de uma previsão de encerramento. O ministro também afirmou que o julgamento do STF que validou a instauração do procedimento não criou um mecanismo permanente de proteção institucional. Segundo a decisão, as investigações devem respeitar as garantias dos investigados, a liberdade de expressão e a duração razoável do processo. Fachin destacou que o inquérito produziu elementos utilizados em outras apurações e ações penais. “Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana” , afirmou. Leia também: Fachin determina arquivamento de mais cinco investigações ligadas ao inquérito das fake news O que acontece com os procedimentos vinculados A decisão determina que os 104 procedimentos vinculados ao inquérito sejam examinados individualmente. Eles só poderão prosseguir quando houver objeto próprio e determinado, justa causa autônoma e autoridade competente definida. Medidas cautelares ainda em vigor também deverão ser reavaliadas nos processos correspondentes. O arquivamento não invalida provas regularmente obtidas, denúncias já recebidas, condenações, absolvições ou acordos firmados em processos autônomos. Fachin determinou ainda que novas diligências no inquérito principal sejam interrompidas a partir da publicação da decisão, com exceção das providências necessárias à organização e à remessa dos procedimentos que possam continuar. Sigilo e preservação das decisões Quanto ao sigilo , o ministro ordenou que documentos com informações bancárias, fiscais, telefônicas ou relacionadas à vida privada sejam reunidos em um apenso reservado. Concluída essa separação, deverá ser levantado imediatamente o sigilo dos demais autos. Leia também: STF arquiva investigações ligadas ao inquérito das fake news “A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição” , concluiu Fachin. A decisão determina comunicação urgente à PGR e à Polícia Federal e o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781. O post Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de 7 anos apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC .