Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação
As mudanças, concretizadas após assinatura de um decreto em novembro de 2025, foram realizadas pelo Ministério do Trabalho e Empreg
A Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), trechos do decreto do governo federal responsáveis por mudar normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), referentes aos vales refeição e alimentação. A decisão atende a um pedido feito pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Na prática, ela impede que seja criado qualquer dispositivos para as taxas cobradas dos restaurantes, e ainda proíbe que credenciadoras de cartão precisem pagar, obrigatoriamente, os comerciantes com mais urgência. O despacho cabe recurso. O Correio procurou a Advocacia-Geral da União (AGU) e aguarda resposta. Em caso de retorno, esta matéria será atualizada. A migração obrigatória para o modelo aberto de pagamentos dos vales foi barrada pelo magistrado da 22ª Vara Federal Cível. A intenção do governo era de obrigar as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores a abrir as respectivas redes para a concorrência geral. Leia também: Tickets passam a ser aceitos em qualquer maquininha a partir deste sábado (7) No entanto, foi apontado pela Justiça que a lei original preservava a convivência entre sistemas fechados e abertos. Dessa forma, impedia que uma norma infralegal anulassa tal liberdade de atuação. Os tetos tarifários fixados pela equipe econômica foram derrubados pela Justiça. A taxa de desconto cobrada no comércio havia sido tabelada pelo decreto em 3,6%. A tarifa de intercâmbio, em 2%. A fixação estatal de preços interfere, segundo entendeu a Justiça, nas relações comerciais privadas sem autorização do Congresso Nacional de forma indevida. A determinação preservou os pontos do decreto responsáveis por tratar de interoperabilidade geral. A partir do último sábado (7/11), os cartões de vale-alimentação e refeição passaram a ser aceitos em todas as maquininhas. Leia também : Cardápio da semana: 5 receitas rápidas, leves e saudáveis para almoço e jantar As mudanças, concretizadas após assinatura de um decreto que atualizou o PAT, em novembro de 2025, foram realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O intuito é diminuir o custo das operações para comerciantes e os preços para os consumidores. A nova regra determinava que máquinas de diferentes marcas aceitassem todos os tipos de bandeiras para cartões dos vales. A mudança, no entanto, só vale para comerciantes que utilizam o sistema de pagamentos por VA e VR. Saiba Mais Política Fachin determina arquivamento do Inquérito das Fake News após 7 anos Política Apoiado por Dino, desembargador escolhido por Lula toma posse nesta terça Política PGR solicita a Fachin o arquivamento do inquérito das fake news Política Relator quer pautar voto distrital misto ainda em 2026 Política Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt, punida pelo CNJ Política Pesquisa inédita revela o impacto das fake news na disputa eleitoral