Presidente do TST critica STF e defende lei para trabalho por app

Por Poder360 · Categoria: Política ·

Vieira de Mello diz que CLT não contempla particularidades do setor e defende proteção social aos entregadores

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho , Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , defendeu, nesta 2ª feira (9.nov.2026), uma lei específica para trabalhadores de aplicativos. Em entrevista ao “Roda Viva” , da TV Cultura , afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho não contempla todas as particularidades do setor e criticou decisões do Supremo Tribunal Federal sobre vínculo empregatício. “É uma relação totalmente especial, ela é totalmente diferente. Por isso que nós não podemos simplesmente aplicar a CLT” , disse. Vieira de Mello Filho afirmou que a divergência sobre o pagamento por entrega travou as negociações para regulamentar o setor. Segundo ele, os trabalhadores recebiam R$ 6,50 por rota, mais R$ 1,50 por entrega acumulada, e reivindicavam R$ 10,50 e R$ 2,50, respectivamente. As plataformas ofereceram R$ 7,50 por rota. “Um aumento de R$ 1. E aí a lei praticamente não conseguiu mais andar, porque a disputa ficou no valor da rota” , afirmou. O ministro participou das negociações entre empresas, trabalhadores e parlamentares. No Congresso, a regulamentação ainda não foi concluída. Entre as propostas em discussão estão o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12 de 2024, voltado a motoristas de aplicativos, e o PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025 , que trata do trabalho em plataformas digitais. Vieira de Mello Filho defendeu regras distintas para plataformas que permitem aos profissionais escolher entregas e valores e para aquelas que determinam preços, trajetos e prazos. DECISÕES DO STF O presidente do TST criticou decisões individuais do STF que utilizaram o entendimento firmado na ADPF 324 , sobre terceirização, para afastar o reconhecimento de vínculos empregatícios em processos envolvendo aplicativos. “Essa ADPF não tratava disso, ela tratava de terceirização, mas eles ampliaram o espectro ”, declarou. Segundo ele, reclamações constitucionais chegaram a reverter decisões da Justiça do Trabalho antes de os processos alcançarem o TST. “Sinceramente, eu acho que não é o melhor caminho” , disse. O STF ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.291 , que discute o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas. O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi retirado de pauta em junho de 2026, enquanto a Corte aguardava avanços na regulamentação do setor. A decisão poderá orientar processos semelhantes em todo o país. Vieira de Mello Filho também criticou a pressão por entregas rápidas, que, segundo ele, aumenta o risco de acidentes. Defendeu que a regulamentação preserve a autonomia dos profissionais sem retirar garantias como férias, 13º salário e descanso remunerado. “Eles querem o quê? Proteção social” , afirmou.