Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras

Por InfoMoney · Categoria: Mercado ·

Um precatório — um documento que representa o reconhecimento de uma dívida do governo junto a uma pessoa física ou jurídica — pode levar tanto tempo para ser pago que é relativamente comum que esses títulos acabem sendo deixados como herança. E, mesmo quando o patrimônio deixado por um familiar incl

https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2026/03/cropped-joelfotos-money-1194986_1280-1.jpg " data-image-caption=" Foto: Pixabay " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2026/03/cropped-joelfotos-money-1194986_1280-1.jpg?fit=640%2C853&quality=70&strip=all" /> Um precatório — um documento que representa o reconhecimento de uma dívida do governo junto a uma pessoa física ou jurídica — pode levar tanto tempo para ser pago que é relativamente comum que esses títulos acabem sendo deixados como herança. E, mesmo quando o patrimônio deixado por um familiar inclui um precatório, os herdeiros podem até ter direito a receber, mas nem sempre isso significa que aquele dinheiro está disponível. Para entender melhor quais são os procedimentos necessário para que esses herdeiros coloquem efetivamente a mão no dinheiro, o InfoMoney foi ouvir especialistas no assunto. Segundo eles, embora o crédito contra o poder público passe a integrar a herança no momento da morte do titular, os sucessores podem precisar enfrentar um longo processo de regularização antes de receber os valores. Entenda melhor: Precatórios: o que são, como receber e como investir nesses títulos? Esse cenário fica ainda mais crítico diante do estoque de precatórios devidos pelo poder público, que alcançou R$ 330 bilhões em 2025, o maior patamar já registrado no país, conforme dados do Mapa Anual de Precatórios elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse valor permaneceu elevado mesmo após o pagamento de R$ 113 bilhões dessas dívidas ao longo do ano passado. Para quem não pode esperar, uma alternativa é vender o crédito a empresas especializadas em antecipação. A operação é legal e permitida pela Constituição, mas pode envolver descontos expressivos e exige cuidados para evitar que esse adiantamento se transforme em prejuízo. Especialistas dizem que a venda pode ocorrer antes mesmo que o inventário seja encerrado. O que muda é a forma de negociação. Enquanto a partilha não for concluída, o patrimônio deixado pelo falecido permanece indivisível, e nenhum herdeiro pode dispor livremente de um bem específico como se já fosse seu proprietário exclusivo. Essa é a principal ressalva feita por quatro especialistas em Direito Civil e Sucessório. Eles explicam que a legislação permite tanto a cessão de direitos hereditários quanto, em determinadas condições, a alienação de bens do espólio. Mas são operações juridicamente diferentes, com exigências próprias. Como funciona? Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para que União, estados, municípios e outras entidades públicas quitem dívidas reconhecidas judicialmente. Podem decorrer de ações de servidores públicos, benefícios previdenciários, indenizações e disputas tributárias. Quando o titular morre antes do pagamento, o crédito é transmitido aos sucessores pelo princípio da saisine , previsto no artigo 1.784 do Código Civil, segundo Guilherme Augusto Girotto, especialista em direito de família e consultor no Bruno Boris Advogados. “Isso não significa, porém, que cada herdeiro passe automaticamente a ser reconhecido pelo tribunal como titular de uma parcela individualizada. Até a partilha, a herança constitui um direito à propriedade, mas a posse dos bens permanece indivisível entre os sucessores”, disse. Leia Mais: FIDCs têm R$ 64 bi de exposição a ações judiciais e precatórios, barrados pelo CMN É possível vender antes do fim do inventário? Sim, mas a operação exige cuidados, segundo a advogada Marina Dinamarco, sócia-fundadora do escritório Marina Dinamarco – Direito de Família e Sucessões. “O artigo 1.793 do Código Civil permite ao herdeiro ceder seus direitos hereditários, desde que a operação seja formalizada por escritura pública”, afirma. Ela explica ainda que, antes da partilha, o herdeiro possui uma participação ideal na herança, e não a propriedade individual de cada bem que a compõe. “O que o herdeiro pode ceder antes da partilha, porém, é a sua fração da herança, e não um bem específico”, explica. Isso significa que uma pessoa não pode simplesmente escolher o precatório deixado pelo falecido e vendê-lo isoladamente, ignorando os demais bens, as dívidas do espólio e os direitos dos outros sucessores. Girotto destaca ainda que existem três situações distintas: a cessão dos direitos hereditários de um sucessor, a negociação de um precatório específico e a alienação do crédito pelo próprio espólio. No último caso, o inventariante pode solicitar autorização judicial para vender o bem, conforme o artigo 619 do Código de Processo Civil. Paulo Akiyama, economista e advogado, sócio do Akiyama Advogados Associados, também aponta a possibilidade de venda antes da conclusão do inventário, seja mediante cessão de direitos hereditários por escritura pública, seja por meio de autorização judicial. Ele considera a segunda alternativa mais segura quando a intenção é negociar o próprio precatório. Andrei Stachevich Ducat Damiani, especialista em Direito Civil e Sucessório do Aidar Fagundes Advogados, acrescenta que a operação depende da titularidade do crédito e da legitimidade de quem pretende vendê-lo. No inventário judicial, a alienação de um bem do espólio pelo inventariante depende de autorização do juiz. Em procedimentos extrajudiciais, devem ser observadas as regras próprias para formalização do negócio. Assim, embora a venda antecipada seja possível, ela não equivale à transferência livre e individual de um crédito ainda não partilhado. O que muda depois da partilha? Com a conclusão do inventário, a situação tende a se tornar mais simples. Depois que o precatório é atribuído aos herdeiros e suas parcelas são individualizadas, cada beneficiário pode negociar a parte que lhe pertence, observadas as formalidades da cessão. Marina Dinamarco explica que, enquanto a herança permanece indivisível, a negociação deve respeitar também os direitos dos demais sucessores e a existência de eventuais dívidas. Isso ocorre porque o patrimônio deixado pelo falecido responde pelas obrigações do espólio. Se houver débitos tributários, trabalhistas ou outras despesas pendentes, a venda antecipada de um crédito pode comprometer recursos necessários para quitá-los. Outro ponto importante é o direito de preferência dos coerdeiros em determinadas cessões de direitos hereditários a terceiros. Isso porque a legislação busca impedir que um estranho ingresse na sucessão sem que os demais herdeiros tenham a oportunidade de adquirir a participação oferecida, nas condições previstas no Código Civil. Para quem pretende vender, portanto, a conclusão da partilha pode reduzir incertezas sobre a titularidade e facilitar a negociação. Entenda melhor: Herança: como funciona a partilha de bens na sucessão patrimonial Venda com desconto é legal A Constituição Federal autoriza expressamente a cessão total ou parcial de precatórios a terceiros, sem necessidade de concordância do ente público devedor. Isso permite que empresas especializadas comprem créditos judiciais e antecipem recursos aos beneficiários. O problema é que a antecipação normalmente ocorre com deságio, nome dado à diferença entre o valor do crédito utilizado como referência e o preço efetivamente pago pelo comprador. Segundo Damiani, um precatório de R$ 500 mil pode ser negociado por R$ 300 mil, dependendo das condições da operação. Nesse caso, o vendedor recebe imediatamente 60% do valor de referência e abre mão dos outros 40%, antes de considerar eventuais diferenças de atualização, tributos e despesas. “O desconto, por si só, não torna a operação ilegal. É necessário, porém, verificar se quem está vendendo possui legitimidade para transferir o crédito e se a cessão foi formalizada corretamente”, afirma Damiani. Segundo Akiyama, a diferença entre o valor futuro do crédito e o montante pago imediatamente representa a remuneração do comprador pelo risco e pelo tempo de espera. Girotto acrescenta que a urgência financeira não deve levar o herdeiro a aceitar uma proposta sem conhecer o valor líquido que receberá e as obrigações previstas no contrato. Por outro lado, a operação pode ser vantajosa para quem precisa de liquidez imediata, mas não é necessariamente a melhor alternativa para quem tem condições de aguardar o pagamento pelo poder público. “As famílias que herdaram precatório sempre nos perguntam se é possível vender aquele título e respondemos que sim, é possível, só não antes de estar no nome delas”, explica Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com, empresa especializada na compra de créditos judiciais. “O erro mais comum é tratar o inventário e o precatório como assuntos diferentes. Um inventário que não menciona o crédito, ou que não diz quanto cabe a cada herdeiro, cria um retrabalho que custa meses”, explica. Entenda melhor: ITCMD: como funciona o imposto sobre heranças e quem deve pagar Empresas podem comprar direitos? Quando o inventário ainda não terminou, algumas negociações podem envolver mais do que o precatório. Marina Dinamarco explica que empresas interessadas nesses créditos podem adquirir direitos hereditários correspondentes à participação de um sucessor no patrimônio deixado pelo falecido. Em determinadas operações, a empresa compra a totalidade dos direitos hereditários cedidos. Em outras, adquire apenas uma fração, mantendo os herdeiros com participação no espólio. Também existem contratos com pagamentos parcelados ou condicionados à autorização judicial. Esse tipo de operação exige atenção redobrada porque o herdeiro pode estar transferindo direitos sobre outros bens, e não apenas sobre o precatório que motivou a negociação. A advogada ressalta que o artigo 1.793 do Código Civil considera ineficaz a cessão, por um coerdeiro, de seu direito hereditário sobre um bem singular da herança antes da partilha. Por isso, é essencial distinguir a cessão de uma participação no conjunto da herança da venda de um crédito específico pelo espólio, quando juridicamente autorizada. A diferença pode afetar tanto o alcance do contrato quanto o patrimônio que permanecerá com a família. Comprador não tem prioridade do credor original Outro detalhe pode influenciar o preço oferecido pelas empresas. Determinados precatórios possuem preferência de pagamento em razão das características pessoais do beneficiário, como idade, doença grave ou deficiência, conforme as condições constitucionais. Essas vantagens pessoais não são automaticamente transferidas à empresa que compra o crédito. Marina Dinamarco destaca que a perda da prioridade pessoal pode influenciar o cálculo do deságio, já que o comprador poderá enfrentar um prazo de espera diferente daquele aplicável ao credor original. Girotto observa, por outro lado, que a cessão não elimina necessariamente a natureza alimentar do crédito. Essa distinção é relevante porque a classificação do precatório e as preferências pessoais do titular não são a mesma coisa. Para o herdeiro, compreender essas regras ajuda a avaliar se a proposta recebida considera corretamente as características do crédito e sua posição na ordem de pagamento. Dívidas podem comprometer a negociação Antes de vender, os sucessores precisam conhecer não apenas o valor do precatório, mas também as obrigações deixadas pelo falecido. Marina Dinamarco alerta que dívidas tributárias, trabalhistas e despesas do inventário podem reduzir o patrimônio efetivamente disponível para a partilha. Se o crédito for negociado sem que essas obrigações sejam consideradas, os herdeiros podem enfrentar questionamentos posteriores. Damiani recomenda verificar também a existência de penhoras, bloqueios, cessões anteriores e discussões judiciais envolvendo o precatório. Akiyama acrescenta que o contrato deve deixar claro quem arcará com tributos, honorários advocatícios, despesas de formalização e eventuais responsabilidades relacionadas ao crédito. Também é necessário verificar se existe cônjuge ou companheiro sobrevivente com direito à meação, que não se confunde com a herança. A falta desse levantamento pode fazer com que o herdeiro negocie uma participação maior do que aquela de que efetivamente poderá dispor. The post Herdeiros podem vender precatórios antes do inventário? Entenda as regras appeared first on InfoMoney .