Para onde vai o dinheiro da fiança? O destino que quase ninguém entende no tribunal

Por CNN Brasil · Categoria: Nacional ·

Entenda como funciona o depósito judicial criminal, em quais situações o réu recebe o valor de volta e quando a verba é destinada ao Estado ou às vítimas

Ao contrário do que o senso comum imagina, o dinheiro pago no momento de uma prisão em flagrante não funciona como pagamento imediato de taxa ou doação ao Estado. A quantia depositada fica guardada em uma conta judicial vinculada ao processo para garantir que o investigado cumpra as obrigações fixadas pela Justiça enquanto responde em liberdade. O destino final desse montante depende estritamente do desfecho do julgamento e do comportamento do réu ao longo da ação penal. O destino do valor em caso de condenação Quando o processo criminal é encerrado com uma sentença condenatória definitiva, o uso da quantia segue a ordem legal fixada pelo Código de Processo Penal (CPP) . De acordo com o Artigo 336 do CPP , a verba depositada é utilizada para custear as seguintes obrigações: Custas processuais: despesas decorrentes do andamento do processo; Ressarcimento à vítima: reparação financeira dos danos causados pelo delito, quando couber; Prestação pecuniária e multa penal: sanções financeiras impostas na condenação. Caso a totalidade desses débitos seja quitada e ainda restem recursos na conta judicial, o Artigo 347 do CPP determina que o saldo remanescente seja devolvido a quem prestou a fiança. Restituição integral em caso de absolvição Se a ação penal terminar com a absolvição do réu , o arquivamento do caso ou a extinção da punibilidade, a pessoa que realizou o pagamento tem o direito de reaver o dinheiro. Nessa situação, a restituição é integral e o valor é devolvido com a devida atualização monetária e juros . Para reaver a quantia, o interessado deve protocolar um requerimento formal endereçado ao juiz do processo ou à vara de execução penal. Leia Mais: MP denuncia Milton Leite e outros 13 por elo com PCC no transporte de SP Delineado pela metade: veja truque de Kim Kardashian que ilumina o olhar Seguro cobre vidro quebrado? Saiba o que o seu seguro cobre Quebra de fiança e perda de recursos Por outro lado, se o réu descumprir as medidas cautelares impostas para a liberdade provisória ou deixar de comparecer aos atos do processo, ocorre a quebra da fiança . Conforme estabelecem os artigos 341 a 344 do CPP, o descumprimento gera a perda de metade ou da totalidade da quantia depositada, sendo o montante destinado ao Fundo Penitenciário .