Justiça de SP nega pedido de associações para proibir venda on-line de pets

Por Correio Braziliense — Brasil · Categoria: Nacional ·

No Estado de SP, desde julho de 2024, é proibida a exposição e a venda de cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos, mas não há veto para o comércio em plataformas digitais.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou o pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e a comercialização de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não existe norma legal que proíba a venda de animais na internet. No Estado de SP, desde julho de 2024, é proibida a exposição e a venda de cães e gatos em vitrines de pet shops, shoppings e eventos, mas não há veto para o comércio em plataformas digitais. A ação foi ajuizada por entidades de proteção contra plataformas digitais sob a justificativa de que a venda online favorece a atuação de criadores clandestinos, estimula maus-tratos e dificulta a fiscalização pelos órgãos competentes. O pedido foi rejeitado em primeira instância pela 34ª Vara Cível da Capital, o que levou as organizações a recorrerem ao tribunal. Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Paulo Alcides, pontuou que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece proibição geral ao comércio online de animais domésticos que não pertençam à fauna silvestre ou a espécies ameaçadas de extinção. Leia também: Por que os gatos não gostam de água? Entenda os principais motivos Leia também: Seria abandono de incapaz? 5 animais que não cuidam dos seus filhotes "É indiscutível a especial proteção constitucional conferida aos animais e ao meio ambiente, bem como é dever do Poder Público reprimir práticas de maus-tratos e preservar a fauna. Tal premissa, por si só, não autoriza o Judiciário impor proibição o legislador deliberadamente não instituiu", diz o magistrado na decisão. Em relação ao argumento das entidades sobre o risco de abusos e irregularidades, o relator ponderou que casos de maus-tratos ou criadouros ilegais exigem fiscalização e punição dos infratores pontualmente. No entanto, o risco de condutas ilícitas não justifica o bloqueio de anúncios de atividades regulares. "O pedido formulado extrapola a atuação jurisdicional e ingressa em campo reservado à formulação de política pública e à atividade legislativa. A Constituição Federal assegura a proteção da fauna, o livre comércio e o princípio da legalidade, de modo que restrições gerais ao exercício de atividade econômica dependem de previsão legal específica", diz. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente confirmou a sentença da 34ª Vara Cível. Saiba Mais Brasil Justiça desiste de pedir crédito extra de R$ 208,9 milhões para penduricalhos Brasil Covid-19: quem precisa se vacinar, quando testar e como se proteger? Brasil Crânio de jaguatirica é apreendido pelo Ibama em unidade dos Correios Brasil Morre Anna Marina, pioneira do jornalismo mineiro Brasil Mulher tem carro roubado e é atropelada em São Paulo Brasil PF mira suspeitos de comercializar livros raros e objetos históricos furtados Brasil Bispo entra na brincadeira e comenta repercussão de post de Damares Brasil PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vazar informações para Willer Tomaz Brasil O novo esconderijo da cocaína no Porto de Santos Brasil Judiciário e MPU pedem R$ 533 milhões ao STF para bancar penduricalhos Brasil Quina, Lotofácil, Dupla-Sena, Super Sete e Lotomania: resultados desta segunda