Algoritmos não vestem toga
A inteligência artificial chegou ao Judiciário brasileiro e não há razão para desejar que vá embora. Em um País marcado pelo elevado volume de processos e pela demora na prestação jurisdicional, ferramentas capazes de organizar informações, localizar precedentes e automatizar tarefas representam opo
A inteligência artificial chegou ao Judiciário brasileiro e não há razão para desejar que vá embora. Em um País marcado pelo elevado volume de processos e pela demora na prestação jurisdicional, ferramentas capazes de organizar informações, localizar precedentes e automatizar tarefas representam oportunidades concretas de eficiência. Mas existe uma diferença fundamental entre utilizar tecnologia para apoiar a Justiça e permitir que ela participe da construção de decisões sem controles institucionais. É nessa fronteira que precisamos estabelecer limites. O uso individual de plataformas privadas de inteligência artificial por magistrados e servidores, especialmente para elaborar minutas de decisões e outros pronunciamentos judiciais, merece atenção. Não se trata de questionar a capacidade técnica desses profissionais, tampouco de resistir à inovação. Trata-se de reconhecer que uma decisão judicial não é um documento qualquer. Ela interfere na liberdade, no patrimônio, nos direitos e, muitas vezes, no futuro das pessoas. Quando informações processuais são inseridas em ferramentas externas, surgem perguntas como ‘onde esses dados são armazenados?’ ou ‘quais critérios orientam as respostas produzidas?’. Além disso, é preciso avaliar como assegurar que eventuais erros, omissões ou vieses sejam identificados antes de influenciarem uma decisão. A inteligência artificial generativa pode produzir informações incorretas com aparência de precisão, apresentar referências inexistentes e reproduzir distorções presentes nos dados utilizados em seu desenvolvimento. A revisão humana é indispensável, mas não substitui políticas de segurança, rastreabilidade e supervisão. O próprio Conselho Nacional de Justiça reconhece a necessidade de estabelecer limites. A Resolução nº 615/2025, alterada pela Resolução nº 674/2026, admite, sob condições, o uso individual de ferramentas privadas de inteligência artificial por magistrados e servidores, mas exige revisão humana, estabelece restrições ao tratamento de informações sigilosas e prevê mecanismos de comunicação institucional. Em outubro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo avançou nessa direção ao determinar que magistrados declarem a utilização de ferramentas de IA não disponibilizadas institucionalmente. São iniciativas importantes, mas que precisam evoluir para mecanismos efetivos de supervisão, rastreabilidade e responsabilização. Afinal, não basta saber que a inteligência artificial foi utilizada, é necessário assegurar que seu uso não comprometa a independência judicial, a fundamentação das decisões e os direitos das partes. Assim, o avanço regulatório é necessário, mas sua efetividade depende da premissa de que a tecnologia empregada na atividade jurisdicional precisa estar submetida a regras institucionais, e não apenas à prudência individual de quem a utiliza. Isso exige distinguir ferramentas oficialmente autorizadas, avaliadas e supervisionadas de serviços privados empregados por iniciativa própria. No segundo caso, a ausência de controles verificáveis pode comprometer a proteção das informações e dificultar a identificação da influência da tecnologia sobre o conteúdo produzido. O problema não está na natureza privada do fornecedor, mas na utilização de soluções fora de um ambiente institucionalmente governado. Não se pode negar que o a Resolução 615/2025 do CNJ já faz tal distinção, estabelecendo que o acesso a tais ferrramentas “seja habilitado, disponibilizado e monitorados pelos tribunais” (artigo 19, parágrafo primeiro), permitindo contratação direta pelo magistrado, servidor ou colaborador “apenas quando não houver “quando o tribunal não oferecer solução corporativa de inteligência artificial especificamente treinada e personalizada para uso no Poder Judiciário” (artigo 19, parágrafo segundo). E nessa hipótese, um amplo sistema de controle dever ser respeitado (artigo 19, parágrafo terceiro), com especial atenção ao treinamento, caráter auxiliar e complementar, consistindo em mecanismos de apoio à decisão, supervisão e responsabilidade humana e proteção dados. Porém, ao ver da AASP, a contratação privada não deve ser permitida. Os riscos não compensam os retornos. A utilização de ferramentas de IA por magistrados apenas deve ser realizada por meio de soluções habilitadas, disponibilizadas, treinadas e monitoradas pelos Tribunais. Apenas assim se assegura, minimamente, o respeito aos princípios éticos de transparência, previsibilidade e auditabilidade, além da segurança da informação, proteção de dados, confiabilidade e prevenção de vieses discriminatórios. A Advocacia tem razões especiais para participar desse debate. O contraditório e a ampla defesa pressupõem que as partes possam compreender e questionar os fundamentos das decisões. A utilização de sistemas opacos, sem garantias adequadas de controle, introduz uma camada adicional de incerteza em uma atividade que deve ser orientada pela fundamentação e pela responsabilidade. Defender limites ao uso privado e não supervisionado da inteligência artificial na elaboração de decisões não significa defender um Judiciário menos tecnológico. Significa exigir que sua modernização seja compatível com as garantias constitucionais. A Justiça pode ganhar velocidade com a inteligência artificial. O que não pode perder é a confiança de quem depende dela.