IoT multirrede: Anatel protege uso de diferentes operadoras em aplicações críticas

Por Tele.Síntese · Categoria: Telecomunicações ·

Revisão do PGMC mexe no roaming permanente e impede restrições injustificadas à conectividade multirrede; lista indicativa aponta 23 aplicações críticas. O post IoT multirrede: Anatel protege uso de diferentes operadoras em aplicações críticas apareceu primeiro em TeleSíntese.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na noite de ontem, em circuito deliberativo, mudanças no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para impedir cláusulas e práticas comerciais que restrinjam injustificadamente o uso de redes de diferentes operadoras por aplicações de Internet das Coisas (IoT) de missão crítica. A medida protege a conectividade multirrede de dispositivos do tipo, em casos específicos. A decisão contempla situações em que a indisponibilidade da conexão possa comprometer a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança pública, ou impedir o cumprimento de obrigações e requisitos específicos de continuidade. A lista de aplicações, que orientará a área técnica, traz 23 aplicações, após Alexandre Freire acolher uma ressalva de Carlos Baigorri para retirar dez categorias de sua proposta original. As alterações também asseguram a continuidade de determinados contratos de roaming nacional para comunicação máquina a máquina (M2M) e IoT até 31 de dezembro de 2030 e estabelecem consequências graduais para o roaming permanente, com possibilidade de rescisão contratual após 12 meses de persistência da conduta. Proteção à conectividade multirrede A proteção considera que as áreas de cobertura das operadoras não são necessariamente coincidentes. Para determinadas aplicações, a contratação de diferentes redes permite ampliar a disponibilidade da conexão e manter o funcionamento dos dispositivos, avaliou Freire. A medida não implica fornecimento gratuito de conectividade nem dispensa requisitos técnicos ou remuneração pelos serviços utilizados. O enquadramento exige observar os critérios definidos no regulamento. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) deverá publicar o rol inicial de aplicações em até 60 dias contados da publicação da resolução, após manifestação dos agentes envolvidos. A relação será atualizada trimestralmente. No seu voto, Freire ressalta que a inclusão de cada aplicação depende da verificação de suas características concretas e das exigências que justifiquem disponibilidade, contingência ou redundância. “A mera referência a um tipo de equipamento não produz enquadramento automático”, registra. Freire acolhe retirada de dez aplicações A proposta original de Freire apresentava 33 aplicações indicativas. Baigorri acompanhou os demais fundamentos e encaminhamentos, mas propôs excluir os itens 24 a 33 por considerar insuficiente a justificativa para sua inclusão prévia como categorias gerais. Freire, então, reconsiderou o tema, e registrou a convergência com Baigorri e Edson Holanda ontem, a fim de evitar empate na deliberação. “Em prestígio ao princípio da colegialidade e em busca de convergência na construção da decisão colegiada, reconsidero meu posicionamento anteriormente manifestado”, disse Freire ao Tele.Síntese. A alteração ficou restrita à extensão da lista, preservados os demais fundamentos e conclusões de seus votos. “A criticidade da atividade econômica ou do serviço público não se confunde, de forma automática, com a criticidade da conectividade móvel utilizada por seus equipamentos”, argumentou Baigorri no Voto nº 168/2026, entregue antes do fim de seu mandato na última semana. Segundo ele, aplicações predominantemente estacionárias podem assegurar continuidade por soluções como conexões fixas, enlaces dedicados, rádio e satélite. A possibilidade técnica de utilizar redes móveis redundantes não basta, por si só, para justificar a proteção excepcional. A retirada da relação indicativa não impede reconhecimento posterior pela SOR, desde que demonstrada a necessidade de proteção multirrede. Contratos de roaming protegidos até 2030 Outro eixo da decisão é a proteção transitória de contratos de roaming nacional celebrados até 8 de setembro de 2025 que contemplem conectividade contínua M2M/IoT. A regra abrange contratos por adesão a Ofertas de Referência ou por livre negociação, incluindo roaming sob regime de exploração industrial. Os contratos abrangidos com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2030 poderão ser prorrogados até essa data mediante solicitação exclusiva da contratante, independentemente da anuência da ofertante e mantidas as demais condições contratuais. Durante o período, a ofertante não poderá denunciar ou rescindir unilateralmente esses contratos, salvo por descumprimento relevante não corrigido após notificação e prazo de regularização, ou pela perda da autorização necessária à prestação do serviço por qualquer das partes. A contratante preserva a possibilidade de encerramento conforme as condições pactuadas. O texto também veda alterações de preços ou de outras condições comerciais que inviabilizem a continuidade da conectividade assegurada pela regra. A proteção não cria, para novas contratantes, direito à contratação de conectividade contínua com fundamento nesse dispositivo. Roaming permanente terá consequências graduais A decisão incorpora ao PGMC a gradação das consequências contratuais do roaming permanente. A proposta do então relator Vicente Aquino foi complementada por Freire, que ampliou de nove para 12 meses o prazo previsto para o exercício da faculdade de rescisão. A multa poderá ser aplicada a partir do 91º dia de permanência que caracterize a conduta irregular, proporcionalmente ao prazo de descumprimento. Seu valor poderá ser escalonado a cada três meses, sem interrupção do serviço durante esse escalonamento, ressalvada a rescisão que cumpra os requisitos regulamentares e contratuais. O transcurso de 12 meses não provoca encerramento automático. A rescisão depende de previsão contratual e deve ser comunicada à Superintendência de Competição com antecedência mínima de 30 dias. Essa comunicação não tem efeito suspensivo automático nem sujeita a rescisão à autorização prévia da agência. Acompanhamento das condições comerciais A Superintendência de Competição terá 180 dias para examinar condições como exclusividade, preços de atacado, compromissos mínimos, descontos por volume, disponibilidade de tecnologias e custos de mudança de fornecedor nos mercados de roaming nacional e operação virtual. O acompanhamento inclui mensalidades por dispositivo M2M/IoT, sua correspondência com os custos incorridos e riscos de cobrança duplicada ou compressão de margens. A decisão não estabelece proibição geral dessas mensalidades no mercado de operação virtual. No roaming nacional, permanece a vedação específica prevista no PGMC até 27 de setembro de 2027. Infográfico mostra a lista de casos de uso multirrede protegidos pela Anatel (Tele.Síntese com base nos dados da agência) O post IoT multirrede: Anatel protege uso de diferentes operadoras em aplicações críticas apareceu primeiro em TeleSíntese .