Alíquota de CBS? Imposto do Pecado? Entenda as discussões sobre a reforma tributária em 6 pontos

Por Estadão · Categoria: Geral ·

O empresariado teve muito o que discutir nas últimas duas semanas. No dia 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) finalmente divulgou o cálculo proposto para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) , imposto criado no âmbito da reforma tributária para substituir os atuais PIS e Cofins.

O empresariado teve muito o que discutir nas últimas duas semanas. No dia 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) finalmente divulgou o cálculo proposto para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) , imposto criado no âmbito da reforma tributária para substituir os atuais PIS e Cofins. A alíquota sugerida pelo TCU ficou 23% mais alta do que o esperado — em 11,3%, em vez de 9,2% — e assustou o mercado. Os empresários esperavam a definição dessa taxa para renegociar contratos, já que a CBS passa a valer no ano que vem. Ou seja, o que está em jogo nessas renegociações é o preço final de produtos e serviços. Poucos dias após o susto, em 4 de novembro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada federal Any Ortiz (PP-RS) passou a circular entre os empresários. A PEC reacendeu as discussões sobre um possível adiamento do cronograma da Reforma Tributária , com início da cobrança da CBS apenas em 2028. Ainda na noite do dia 4 de novembro, o governo federal divulgou as alíquotas do “Imposto Seletivo (IS)”, conhecido como “ Imposto do Pecado ”. Esse tributo incide sobre produtos e serviços que causam danos ao meio ambiente ou à saúde da população. Nas redes sociais, a divulgação do IS também provocou críticas e memes, com usuários pensando em se tratar de um “novo” aumento de imposto. Toda essa confusão em torno da reforma tributária causa insegurança na população e nas empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, enquanto um deadline importante se aproxima: a partir do ano que vem, a expectativa é de que notas fiscais que não tragam o novo tributo apurado corretamente comecem a ser recusadas pela Receita, aponta Ângelo de Angelis, economista e sócio da ACF Consultores, consultoria tributária para empresas. Entenda as principais discussões sobre a Reforma Tributária em seis pontos: 1 - O que é a reforma tributária? A reforma tributária elimina quatro tributos que o País tem hoje: PIS, Cofins, ICMS e ISS. Os dois primeiros são substituídos pela CBS e os dois últimos pelo IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). A ideia é simplificar o sistema tributário, fazer com que as empresas percam menos tempo apurando tributos e trazer transparência. Hoje, a carga tributária do País não é clara. O objetivo não é aumentar ou diminuir os impostos. Por exemplo, o cálculo do CBS se baseia em manter a arrecadação registrada nos anos anteriores pelo PIS e Cofins, eliminados já no início de 2027. O mesmo raciocínio vale para o IBS. Juntos, CBS e IBS formariam o “Imposto sobre Valor Agregado” (IVA) dual, cuja estimativa inicial era de que ficasse em 28%. Isto é, 9,2% de CBS e 18,7% de IBS. 2 - Por que a alíquota de CBS ficou mais alta do que o esperado? Como a ideia é manter a arrecadação, o cálculo da alíquota do CBS leva em consideração a base arrecadatória dos anos anteriores. No caso do cálculo do TCU, foi usada como parâmetro a receita de referência da União entre 2012 e 2021. Só que, em boa parte desse período, diz Angelis, a base estava contaminada por uma questão técnica: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. “A base estava inflada, não existe mais”, diz Angelis. “Isso, por si só, deu um plus na alíquota.” A redução de alíquota para uma série de setores também pesou. Na prática, quanto mais setores “desonerados”, mais alta é a alíquota de imposto para toda a população. A isenção da carne, por exemplo, pode ter subido a taxa em até 0,5 ponto porcentual, como apurou o Estadão . Outro ponto são os “impostos invisíveis”. Hoje, nem sempre as empresas conseguem gerar crédito tributário (um valor que a empresa tem o direito de recuperar ou descontar de impostos que precisa pagar ao governo) pelo pagamento do PIS e Cofins. Isso cria um efeito “cascata” na cadeia produtiva, isto é, imposto sendo cobrado sobre imposto. Como a carga tributária não é clara, esse tributo cumulativo também não é visível. Tudo isso criou condições para que o cálculo da alíquota de CBS ficasse maior que o esperado, aponta Angelis, porque, na verdade, o imposto pago hoje no Brasil já pode ser maior do que se pensa. Para Cristiano Luzes, tributarista e sócio do Loyo, Moutinho, Luzes e Cisneiros Sociedade de Advogados, a alíquota maior que o esperado de CBS não significa necessariamente que os impostos subirão em comparação a hoje, já que a reforma elimina esse imposto “invisível”, cumulativo. “Ainda é cedo para avaliar se teremos um aumento de carga efetiva, pois é importante lembrar que a CBS aumenta a base dos créditos, por meio de um sistema não cumulativo mais amplo. Além disso, o aproveitamento dos créditos será mais rápido e eficiente para o contribuinte, o que tende a diminuir o impacto da carga efetiva”, diz Cristiano Luzes, tributarista e sócio do Loyo, Moutinho, Luzes e Cisneiros Sociedade de Advogados. Outro tópico é a adoção de novas ferramentas, como o split payment, para diminuir a inadimplência e a indústria de fraudes fiscais. O que também poderia ter efeito positivo sobre a alíquota. Mais gente pagando corretamente o imposto implica, em tese, em uma alíquota menor para todos. Já Richard Dotoli, líder da área tributária e sócio de Siqueira Castro Advogados, traz outra perspectiva. Para ele, há a possibilidade de aumento da carga tributária. “A alíquota foi calibrada para manter a arrecadação. Mas essa arrecadação é a de 2012 a 2021, que é maior que a dos anos mais recentes. Por isso, na comparação com o presente, existe sim um risco de aumento da carga, e esse é um debate legítimo no Senado. Além disso, setorialmente, o impacto é muito desigual. Serviços intensivos em mão de obra, cuja folha não gera crédito, e empresas do lucro presumido, que hoje pagam 3,65% cumulativos, vão sentir mais. A indústria, com cadeia longa e crédito pleno, tende a se beneficiar”, diz. 3 - O que é o Imposto Seletivo ou “Imposto do Pecado”? O Imposto Seletivo (IS), também chamado de “Imposto do Pecado”, é um tributo aplicado pelo governo para desestimular a venda de produtos ou serviços que gerem danos à saúde da população ou ao meio ambiente. Ele incide uma única vez sobre os produtos tributados, como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos à combustão e bets, sem cumulatividade ao longo da cadeia. Isso não significa que os preços de todos esses produtos vão automaticamente subir. Antes, eles já tinham a incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que será zerado. Será preciso analisar caso a caso. “Alguns produtos mantêm a mesma alíquota (de Imposto Seletivo) do IPI atual, como é o caso de bebidas açucaradas. Outros têm aumentos, como cervejas e vinhos, mas também temos casos de redução, de produtos que tinham IPI e que passam a não ter o Imposto Seletivo, como o caso de detergentes, sorvetes e desodorantes”, diz Vanderlei Goulart, fundador, CEO e diretor-presidente da Meta Assessoria Empresarial. Para Angelis, não houve surpresa em relação aos produtos alvos de Imposto Seletivo. Porém, ele tem algumas ressalvas em relação às certas alíquotas aplicadas. “Eu equiparo bets à bebida e cigarro. Eu acho que o efeito é devastador sobre a saúde pública. Para mim, tinha de ser um IS de 70%”, aponta. Bets tiveram a incidência de uma taxa de 0,5%. Já na visão de Dotolli, o método do Imposto Seletivo decepcionou justamente por ter se tornado, em alguns casos, um substituto do IPI. “Esperava-se um tributo regulatório, com alíquotas ligadas ao dano à saúde ou ao meio ambiente. Veio uma MP que pega o IPI de hoje e o multiplica por fatores de conversão. Em palavras mais simples: não temos nada de reparação de danos à saúde ou ao meio ambiente; o que temos é o IPI, de sempre, com outro nome e carga um pouco maior”, aponta. 4 - A reforma tributária tem de ser adiada? Desde antes das eleições, as discussões sobre o cronograma da reforma tributária provocavam polêmica. Como o Estadão mostrou nesta reportagem, o processo de adaptação das empresas às mudanças é custoso e complexo do ponto de vista operacional. A expectativa é de que, a partir de janeiro do ano que vem, empresas que não consigam apurar o CBS e destacá-lo corretamente nas notas fiscais tenham esses documentos recusados pela Receita Federal, informou Angelis. Isso significa a paralisação das operações. Para Angelis, é, sim, necessário adiar a reforma, mas não para todas as empresas. Companhias de maior porte, no geral, estão mais preparadas. “Eu acho que o ano que vem já pode começar a cobrar CBS, já pode implementar a reforma, mas com a flexibilização das regras de validação para as pequenas e médias empresas”, afirma. “O que eu faria? Eu estenderia as regras de validação por mais um ano, que seria o ano de 2028, para elas se adaptarem”, aponta. Menos recursos e dificuldade de acesso à informação justificariam medida para negócios de menor porte. Essa também é a visão de Dotoli. “Em 2027, a fiscalização deveria punir apenas erros de má-fé, com prazos ampliados para corrigir documentos e obrigações acessórias, sobretudo para pequenas empresas. O ministro da Fazenda já sinalizou essa possibilidade. Isso precisa sair do discurso e virar norma antes de janeiro”, diz. Do ponto de vista político, entretanto, esse adiamento parece complexo. “Acho pouco provável sem apoio da base do governo. É muito difícil atingir quórum para aprovação de uma PEC (para adiar a reforma) , que necessita de 3/5 dos parlamentares”, diz Goulart, da Meta Assessoria. A PEC que o jurista cita é a proposta da deputada Any Ortiz (PP-RS), que adia a cobrança do CBS para 2028. 5 - Preços: a grande discussão nas empresas Hoje, a grande discussão nas empresas é preço. Como mostramos nessa reportagem, parte do empresariado já avalia repassar a nova alíquota de CBS ao consumidor, movido pela insegurança em relação à incorporação dos novos tributos. Os contratos estão sendo firmados agora, para a vigência do CBS no ano que vem. Se de fato ocorrer, entretanto, esse repasse não será uniforme. Dependerá da característica de cada setor. “Se esse aumento de preço em um produto é decorrente do aumento de imposto, o mercado talvez não absorva isso. Então a empresa terá que baixar a sua margem para comportar a nova tributação e o mercado aceitar o preço”, diz Angelis, que também atribui certa tendência ao repasse dos tributos para o consumidor final à falta de entendimento sobre os verdadeiros impactos da reforma. “Não podemos tratar o empresariado como um bloco monolítico. O que eu vejo é o seguinte: os empresários mais bem preparados − que geralmente são aqueles com grandes empresas e melhores ferramentas de gestão - não estão (pensando) desesperadamente em subir o preço”, afirma Angelis. Por outro lado, pequenas e médias empresas costumam cair mais em alarmismos sobre a reforma. A discussão sobre os preços é um dos principais assuntos para ficar de olho nas próximas semanas, em relação à reforma tributária. “No início da transição, empresas com diferentes níveis de preparação podem adotar estratégias distintas, gerando variações de preço. Com o tempo, os preços tendem a se ajustar conforme os custos efetivos, a concorrência e a reação dos consumidores; em muitos casos, poderá haver aumento, mas sua dimensão dependerá da realidade de cada atividade”, diz Goulart. 6 - O que mais está no radar Os próximos dias devem trazer clareza sobre alguns assuntos. Um deles é a própria alíquota de CBS, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado até 15 de dezembro. Portanto, a taxa de 11,3% ainda não é definitiva. “Esse número será essencial para as empresas simularem preços, margens e contratos para 2027. Mesmo que a tendência seja a utilização dos 11,3%, é necessário deixar no radar”, aponta Goular. Os debates sobre adiamentos da reforma tributária, tanto da cobrança geral de CBS quanto da cobrança do Imposto Seletivo seguirão acompanhados de perto. O conselho geral para as empresas é que não contem com mudanças no cronograma, mesmo que elas venham a acontecer. “As empresas devem conferir se seus sistemas e fornecedores de software estão preparados e acompanhar atualizações de layouts (dos documentos fiscais) ”, diz o jurista.