Senado amplia acesso da ANP para dados do setor de combustíveis

Por CNN Brasil · Categoria: Nacional ·

Projeto que segue para sanção presidencial permite que a agência reguladora cruze informações contábeis para garantir inteligência regulatória

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que autoriza a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a acessar dados fiscais eletrônicos e físicos das empresas reguladas no mercado de combustíveis e lubrificantes. A proposta, que segue para sanção presidencial, visa reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis e aumentar o grau de inteligência regulatória de forma preventiva. O PLP (Projeto de Lei Complementar) foi aprovado por 72 a 0. No relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos objetivos da proposta é combater a “concorrência desleal” no setor de combustíveis, principalmente em casos motivados por sonegação ou fraudes tributárias. Leia Mais: Caso Master: Suspeita de fraude em celular pode invalidar provas Dino decidirá até sexta (13) sobre regras de transição do fim da escala 6×1 PF instaura inquérito sobre uso de verba estrangeira na campanha de Flávio A arbitrariedade do acesso às informações fica a cargo da própria ANP . A ideia é que a agência consiga comparar o volume de combustíveis a partir das emissões de notas fiscais e demais registros tributários junto aos órgãos de controle. Por fim, a agência ganharia capacidade técnica de identificar operações suspeitas e previne danos ambientais e prejuízos para a arrecadação. Em relação ao custeio do monitoramento, a responsabilidade recairá à própria ANP, sem impacto direto para demais órgãos ou para a União. Os contratos e ajustes firmados para viabilizar o compartilhamento dos dados deverão prever o ressarcimento dos custos de acesso, de sustentação dos sistemas informatizados e da manutenção da estrutura tecnológica necessária. O texto aprovado também garante que caso haja processo de instauração de processos de sanção para empresas, sobretudo com impacto tributário, a ANP deverá comunicar a Receita Federal ou o Ministério da Fazenda e demais secretarias estaduais nas referidas categorias tributárias. Alcolumbre aposta em traições do PL para se reeleger | BASTIDORES CNN