Unafisco pede a Fachin que mande tirar tornozeleira de auditor que abriu dados de enteada de Gilmar
A Unafisco Nacional, principal entidade dos fiscais da Receita Federal , pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal , Edson Fachin , a revogação imediata de medidas cautelares contra o auditor Ricardo Mansano, alvo de operação da Polícia Federal em fevereiro sob suspeita de acessar e vazar info
A Unafisco Nacional, principal entidade dos fiscais da Receita Federal , pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal , Edson Fachin , a revogação imediata de medidas cautelares contra o auditor Ricardo Mansano, alvo de operação da Polícia Federal em fevereiro sob suspeita de acessar e vazar informações sigilosas de uma enteada do ministro Gilmar Mendes , decano da Corte. O pedido foi protocolado no dia 29 de outubro. Nesta segunda-feira, 9, Fachin arquivou o polêmico inquérito 4.781, das fake news. No âmbito desse inquérito, o ministro Alexandre de Moraes mandou a PF fazer buscas contra Mansano. O caso foi redistribuído por sorteio para o ministro André Mendonça . A entidade de classe afirma que “não pede privilégio, imunidade ou impunidade” a Mansano. “Pede apenas que a investigação não se transforme em crueldade e que o decurso do tempo não converta providências provisórias em punição antecipada.” Na petição a Fachin, o auditor Kleber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), enfatiza que as medidas determinadas por Moraes, há mais de oito meses, “tornaram-se desproporcionais diante do tempo decorrido e da ausência de fatos novos que justifiquem sua manutenção”. Mansano está submetido a monitoramento por tornozeleira eletrônica e obrigado a permanecer em casa diariamente a partir das 18 horas e durante os fins de semana. Para a associação, as restrições, embora cautelares, passaram a produzir efeitos semelhantes aos de uma punição antecipada, sem que exista condenação criminal. “O auditor fiscal está obrigado a permanecer recolhido à sua residência diariamente a partir das 18 horas, bem como durante a integralidade dos finais de semana. Na prática, encontra-se submetido a restrições de liberdade idênticas às de quem cumpre pena em regime semiaberto, embora não exista sentença penal condenatória, nem razões de ordem processual que justifiquem semelhante tratamento”, afirma a Unafisco no documento ao STF. O auditor foi alvo, em 17 de fevereiro, de uma operação da Polícia Federal sob suspeitas de acesso indevido a informações fiscais protegidas por sigilo de uma pessoa que, à época, era enteada de Gilmar Mendes. Além da busca e apreensão, foram determinadas medidas como afastamento da função pública, cancelamento de passaportes, proibição de deixar o País e monitoramento eletrônico. A Unafisco ressalta que eventuais irregularidades devem ser rigorosamente apuradas, mas defende o respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das restrições. O caso ganhou repercussão nacional quando o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, também foi chamado a depor na condição de investigado, após conceder entrevistas à imprensa criticando as medidas impostas a Mansano. Na ocasião, Cabral recordou que, em 2019, outros dois auditores fiscais haviam sido atingidos por decisões no âmbito do mesmo inquérito, durante fiscalizações da Receita envolvendo pessoas politicamente expostas e familiares de ministros do STF. Segundo a entidade, os servidores foram afastados e 133 procedimentos de fiscalização acabaram paralisados. A solicitação da Unafisco a Fachin ocorreu após mudanças na condução do Inquérito das Fake News promovidas pelo ministro. Com a distribuição do caso a Mendonça, a associação espera que “sejam reexaminadas a necessidade e a proporcionalidade das cautelares, especialmente a tornozeleira eletrônica e as restrições de circulação”. A Unafisco lembra que os fatos também são objeto de apuração administrativa na Corregedoria da Receita Federal e que as investigações podem prosseguir sem a manutenção de medidas que considera excessivamente gravosas. Para a entidade de classe, “o Estado Democrático de Direito não pode permitir que restrições severas se prolonguem indefinidamente sem reavaliação de sua necessidade”.