PGR diz que ‘expressiva’ parte de dados reunidos no inquérito das fake news não gerou investigações
As 12 mil páginas do inquérito das fake news, distribuídas em 50 volumes, abrigaram por sete anos sob o comando do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes um extenso conjunto de dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, sendo que uma “expressiva par
As 12 mil páginas do inquérito das fake news, distribuídas em 50 volumes, abrigaram por sete anos sob o comando do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes um extenso conjunto de dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, sendo que uma “expressiva parte” desse material não resultou em nenhuma investigação da Polícia Federal (PF) . A afirmação consta do parecer de 20 páginas da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu o arquivamento do inquérito, o que foi atendido pelo ministro Edson Fachin na noite desta segunda, 9. A constatação de que “parte expressiva” dos dados reunidos no inquérito não deu origem a investigações policiais aparece na argumentação do procurador-geral da República, Paulo Gonet , contra a abertura do sigilo integral da papelada. Ao defender a proteção dessas informações, Gonet sustenta que uma exposição pública poderia atingir pessoas que tiveram dados sensíveis incluídos no procedimento, mas contra as quais não foi identificado nenhum indício de irregularidade. “O levantamento integral do sigilo dos autos lançaria essas pessoas a exposição negativa para direitos relacionados com a privacidade, integridade de imagem e resguardo de dados pessoais”, afirma o procurador-geral. Gonet argumenta que “o interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas”. “Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos.” ‘Riscos concretos’ Na página 17 do parecer, o procurador explica que os dados de pessoas físicas foram incorporados ao inquérito, muitas vezes, apenas porque seus nomes constavam de documentos encaminhados ao Supremo, como comunicações, notícias de fato ou petições, sem que necessariamente resultasse em apuração policial. “Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública”, anota a PGR. Instaurado no início do governo Jair Bolsonaro (PL), pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli , o inquérito das fake news abarca uma série de particularidades, como a abertura de ofício da investigação, a escolha do relator, o sigilo máximo mantido ao longo de sete anos e a concentração de poderes nas mãos de Alexandre de Moraes, que passou a receber por prevenção ações ligadas a desinformação. O inquérito, desde que começou a “engolir” temas múltiplos, ficou conhecido como o “inquérito do fim do mundo”. O Inquérito 4.781 foi avocado em setembro pelo ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo, juntamente com outros 104 procedimentos, entre petições e dados de investigações preliminares distribuídos por prevenção a Moraes.