Responsabilidade fiscal não pode ser obrigação severa de quem paga e licença poética a quem promete

Por Estadão · Categoria: Geral ·

Todo ano eleitoral, Brasília lembra que a generosidade com o dinheiro alheio sustenta nossa democracia. O pudor não é maior nos outros anos, mas é neste momento que a União anuncia benefícios, o Congresso chancela e os municípios recebem a fatura: a eleição vira carta branca para criar despesa. A co

Todo ano eleitoral, Brasília lembra que a generosidade com o dinheiro alheio sustenta nossa democracia. O pudor não é maior nos outros anos, mas é neste momento que a União anuncia benefícios, o Congresso chancela e os municípios recebem a fatura: a eleição vira carta branca para criar despesa. A conta chega aos caixas já pressionados. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) , 54% dos municípios fecharam 2024 no vermelho, com déficit de R$ 33 bilhões – quase R$ 50 bilhões em dois anos. Em 2025, 80,2% dos gestores apontavam a crise financeira como o maior desafio da gestão. Aprovar pisos salariais é a fórmula mágica da popularidade. Em 2022, a Emenda Constitucional n.º 120 elevou a dois salários mínimos o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias , criado em 2014, com impacto municipal de R$ 1,7 bilhão por ano. No mesmo ano, o piso da enfermagem nasceu sem custeio suficiente: mais R$ 10,5 bilhões anuais, avaliou a CNM. A tragédia anunciada se repete com a Lei n.º 15.437/2026. Em ano eleitoral, não compensa desagradar a professores: rejeitado pela classe o reajuste do MEC, o governo mudou a regra e elevou o piso do magistério a R$ 5.130,63 – outros R$ 8 bilhões só em 2026, estima a CNM. A nova fórmula garante ganho real – que frase bonita! – e despesa crescente, sem fonte de financiamento. Com pressa de ter apoio eleitoral, o Planalto mandou uma banana para os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , e o Congresso carimbou: isso é problema de 2027 e 2028; agora é campanha. A CNM identificou 16 pautas-bomba em tramitação avançada no Congresso – mais R$ 295 bilhões de impacto para os municípios. É a clássica fraternidade da carteira alheia e da delegação de más notícias: Brasília sai bem na foto, e os municípios que expliquem atrasos e cortes dos serviços. Aposto duas mariolas com quem quiser que os prefeitos serão novamente chacota quando marcharem pelo cerrado com pires nas mãos. Nesse quadro, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n.º 150, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) , é o freio esperado há anos pelos municípios. A proposta transforma, em enunciado vinculante, que será inconstitucional a norma que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem medidas compensatórias. A CNM defende, ainda, menção ao art. 167, §, 7.º da Constituição, que veda transferir encargos aos municípios sem fonte de custeio. Responsabilidade fiscal não pode ser obrigação severa para quem paga e licença poética para quem promete. Quem cria a despesa deve dizer quanto custa, e, sobretudo, quem e como paga.