Maioridade penal: o remédio, o veneno e a dose

Por Estadão · Categoria: Geral ·

O que esperamos da punição? Essa pergunta deveria anteceder qualquer discussão sobre a redução da maioridade penal, tema que, periódica e oportunamente, volta ao centro do debate político brasileiro. O argumento dos que a defendem é conhecido: adolescentes seriam os responsáveis pela prática de crim

O que esperamos da punição? Essa pergunta deveria anteceder qualquer discussão sobre a redução da maioridade penal, tema que, periódica e oportunamente, volta ao centro do debate político brasileiro. O argumento dos que a defendem é conhecido: adolescentes seriam os responsáveis pela prática de crimes graves e deveriam ser punidos no sistema penal adulto, o que produziria mais justiça e segurança. Esse raciocínio parte de pelo menos duas premissas equivocadas: a primeira é que adolescentes seriam os responsáveis pela prática de crimes graves no Brasil; a segunda é que o sistema penal adulto seria mais eficiente para garantir justiça e evitar a suposta “impunidade” relacionada aos adolescentes. Sobre a primeira premissa, as estatísticas indicam justamente o contrário. Afinal, adolescentes são responsáveis por menos de 2% dos homicídios ou crimes hediondos no País, o que sugere que a redução da maioridade penal surtiria efeito bastante limitado sobre a violência que preocupa os brasileiros. Somados os números recentes do sistema socioeducativo, a proposta se mostra ainda mais injustificável: segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de outubro de 2026, o número de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade caiu 54,5% na última década. Essa trajetória de queda, iniciada antes da pandemia, contrasta com a suposta escalada da criminalidade juvenil que costuma fundamentar as propostas de redução da maioridade penal. A segunda premissa exige correção, pois adolescentes são, sim, punidos no Brasil. Ainda que o termo jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente seja “medida socioeducativa” de “internação”, o que se impõe materialmente é uma pena, e adolescentes são submetidos à privação de liberdade desde os 12 anos. Pode-se até discutir se três anos de internação são suficientes para casos excepcionalmente graves, mas não se pode tratar esse período como insignificante para quem está em pleno desenvolvimento mental e emocional e, mais que isso, construindo vínculos e perspectivas de futuro. O debate brasileiro também costuma ignorar um aspecto importante da comparação internacional: punimos adolescentes mais cedo do que em boa parte do mundo. Apesar de a maioridade penal estar fixada aos 18 anos, a responsabilização por atos infracionais se inicia aos 12 anos, abaixo de países como Uruguai (13 anos), Chile, Colômbia e Argentina (14 anos). Na Europa, países como Alemanha, Itália e Espanha preveem idade mínima de 14 anos; Dinamarca e Suécia, aos 15. O próprio Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda um patamar mínimo de 14 anos. Longe de ser permissivo, o Brasil pune adolescentes mais jovens do que muitos outros países. Há, porém, uma questão ainda mais importante: quais seriam os efeitos concretos da mudança? Políticas criminais não são feitas no vácuo nem para sociedades imaginárias, mas dependem das instituições que vão executá-las. A nossa realidade institucional desaconselha, sem dúvidas, encarcerar adolescentes como se adultos fossem. O sistema carcerário brasileiro é marcado por superlotação, violência e, sobretudo, pelo domínio de organizações criminosas. O cenário é tão grave que o Supremo Tribunal Federal (STF) o declarou um estado de coisas inconstitucional, dando origem ao Plano Pena Justa – hoje executado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – para tentar remediar a situação. Se o sistema prisional adulto é “inconstitucional”, violento e controlado por facções, faz sentido propor que adolescentes sejam privados de liberdade nesse mesmo sistema? Estaríamos, ao fim e ao cabo, alimentando o ciclo de violência que se pretende combater, entregando os adolescentes a dinâmicas de recrutamento e socialização criminal que seriam aprofundadas no cárcere. É preciso considerar, ainda, quem seria concretamente atingido. Os dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) confirmam a nossa seletividade punitiva: 73,7% dos adolescentes privados de liberdade são negros e a maioria é pobre. Eles estão internados principalmente por atos infracionais de cunho patrimonial ou previstos na Lei de Drogas, e não por supostos crimes graves. A redução da maioridade penal costuma ganhar força em contextos de sensibilidade política e indignação coletiva; a punição, afinal, também possui funções simbólicas e o populismo penal é marca registrada dessas situações. O problema é confundir eficácia simbólica e concreta, quando os dados apontam que o melhor caminho seria aprimorar o sistema socioeducativo, que já promove a responsabilização e considerar as necessidades das vítimas por meio de práticas restaurativas. As evidências indicam que as propostas de redução da maioridade penal decorrem, em grande parte, de premissas equivocadas e distorções da realidade, que não se sustentam diante da concretude do sistema de justiça juvenil. Ministrado em presídios controlados pelo crime organizado e pela violência, o remédio da redução da maioridade penal acaba se transformando em veneno, agravando a doença que se pretendia curar.