Atos infracionais cometidos por menores caem mais de 60% em dez anos

Por Correio Braziliense — Brasil · Categoria: Nacional ·

Registros da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça mostram queda de mais de 26 mil, em 2015, para cerca de 12 mil, em 2024. Números foram divulgados na audiência sobre redução da maioridade penal

O número de atos infracionais praticados por menores de idade diminuiu entre 2015 e 2024, ano em que registrou-se o menor número da série histórica do banco de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Os dados foram apresentados, ontem, pelo secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Chico Lucas, na reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal . Segundo o secretário, o registro de atos infracionais caiu de 26.868, em 2015, para 12.054, em 2024 — uma redução de mais de 60%. Isso provaria quea redução da maioridade para todos os crimes pode, em vez de melhorar a segurança pública, provocar o encarceramento em massa de jovens. Isso, lembrou Chico Lucas, facilita a cooptação desses menorespelo crime organizadopara atuarem comosoldados. Ele observou que desses pouco mais de 12 registros, a maior parte dos crimes cometidoséroubo e tráfico de drogas — homicídios representam 12% dos casos. A comissão especial analisa três propostas que sugerem a redução da maioridade penal: diminuição para 16 anos apenas para crimes hediondos; redução de 16 anos para todos os tipos de crime; e redução para 14 anos para crimes hediondos e para 16 no caso para outros tipos de crimes. Segundoo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Paulo Garrido Modesto, o menor que mata existe, comete um crime grave e merece resposta firme, Mas ele não reflete a totalidade dos que são incluídos no sistema socioeducativo. "Os condenados por homicídio representam 9,8% dos adolescentes em privação de liberdade. O retrato do sistema é a predominância de roubo e tráfico de drogas (57%). É preciso isolar os adolescentes que cometem crimes hediondos tanto dos adultos violentos quanto dos demais adolescentes de menor periculosidade", explicou. Para Kate Brown do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), enviar menores de idade para o sistema penal comum provocará impunidade nos atos não violentos. Ela frisa que, como o sistema penal comum possui mecanismos despenalizadores, prescrições demoradas e penas em meio aberto para crimes sem violência, os adolescentes perderiam o acompanhamento socioeducativo. "Os dados mostram que a reincidência no sistema prisional adulto é de 45% e, no sistema juvenil, é a metade desse índice. Além disso, nos últimos 10 anos, a prática de atos infracionais no Brasil caiu 54,5%, o que demonstra a eficácia do sistema socioeducativo", afirmou. Já odesembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere, Siro Darlan, disse queencarcerar adolescentes em prisões não trará ressocialização — apenas aumentará a violência quando saírem. "O Estado falha na base: os conselhos tutelares são desestruturados e boicotados pelos administradores", disse. Para ele, o único antídoto para a violência é investimento maciço em educação. *Estagiário sob a supervisão de Fabio Grecchi Saiba Mais Brasil Como cadastrar celular para receber os alertas da Defesa Civil no DF Brasil STJ aumenta penas de dois dos quatro condenados pelo incêndio da Boate Kiss Brasil AGU recorrerá de decisão que suspendeu parte das novas regras dos tickets Brasil Deputado propõe política nacional para ampliar produção de fitoterápicos