Congresso prorroga MP que proíbe bets e prazo para votação vai até março de 2027
O Congresso Nacional prorrogou nesta quarta-feira, 11, por mais 60 dias a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre , e publicada no Diário Oficial da União. Em
O Congresso Nacional prorrogou nesta quarta-feira, 11, por mais 60 dias a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre , e publicada no Diário Oficial da União. Em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, o governo federal decidiu encerrar a operação de bets no País. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão ocorreu após o Executivo reunir informações do setor, escrutinar a atuação das plataformas e constatar impactos relevantes sobre a renda das famílias e a saúde pública. A medida provisória n.º 1.394 proíbe a “exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional”, além de instituir o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterar a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que tratava do assunto. A MP tinha a duração inicial de 60 dias e podia ser prorrogada por igual período antes de ser votada no Congresso. Ela continua valendo e ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores. Como o período de recesso parlamentar não entra na conta, a medida continua vigente até 5 de março de 2027.