Comissão do Senado adia votação de projeto que cria crimes de fraude no mercado de capitais
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, 11, a votação do Projeto de Lei 2.091/2023, que cria novos tipos penais para punir fraudes contábeis no mercado de capitais . Um dos objetivos é evitar casos semelhantes ao da Americanas . O adiamento ocorreu
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, 11, a votação do Projeto de Lei 2.091/2023, que cria novos tipos penais para punir fraudes contábeis no mercado de capitais . Um dos objetivos é evitar casos semelhantes ao da Americanas . O adiamento ocorreu a pedido da senadora Dorinha Seabra (União-TO), que solicitou mais tempo para análise. O texto foi alterado pelo relator, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que retirou quatro dos crimes previstos na proposta original e manteve a tipificação da fraude contábil. Pela versão atual, cometerá crime quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou omitindo operações efetivamente realizadas. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa. O texto também estabelece o aumento das penas de metade até o dobro, a depender da magnitude dos prejuízos, da vantagem ilícita obtida, do abalo à confiança no sistema financeiro nacional ou da pluralidade de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá chegar ao triplo. Outro trecho prevê a possibilidade de o condenado ficar inabilitado para exercer atividade empresarial, impedido de ocupar cargos em conselhos de administração e fiscais, diretorias ou gerências, além de não poder gerir empresas por mandato ou gestão de negócio. Esses efeitos deverão ser expressamente fundamentados na sentença judicial. O texto também altera a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional para aperfeiçoar o crime de induzir ou manter em erro sócios, acionistas, investidores ou repartições públicas sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade, por meio da omissão ou prestação de informações falsas. A pena passa a ser de reclusão de dois a seis anos e multa. “No crime de informação falsa, o cidadão reúne vários investidores e divulga uma notícia falsa: ‘Olha, o Bill Gates vai comprar minha companhia, é melhor vocês investirem’. Todo mundo compra, as ações sobem e, depois, descobre-se que Bill Gates nunca falou em comprar aquela companhia”, exemplificou Oriovisto durante a votação. Na proposta original, a autora, senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelecia cinco novos crimes: indução a erro no mercado de capitais, fraude contábil, influência imprópria em auditorias, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel. O projeto também estabelecia o dever de agir de diretores, gerentes, administradores, executivos, conselheiros, auditores independentes, consultores e analistas para evitar os crimes. O relator, porém, considerou que parte das tipificações era excessivamente abrangente ou repetia crimes já previstos na legislação. O caso da Americanas veio à tona em janeiro de 2023, quando a companhia revelou inconsistências contábeis estimadas inicialmente em R$ 20 bilhões, relacionadas principalmente à contabilização de operações de risco sacado como despesas com fornecedores, em vez de dívidas bancárias. A prática teria inflado artificialmente os resultados da empresa e ocultado seu real endividamento, levando à descoberta de um rombo bilionário, à crise financeira da varejista e ao pedido de recuperação judicial. O episódio provocou prejuízos a investidores e credores e levantou questionamentos sobre a atuação de administradores e auditorias independentes.