A hora de profissionalizar a burocracia da segurança pública
Vencida a batalha pela aprovação da PEC da Segurança Pública , o debate agora gira em torno do nome que comandará a pasta a ser criada pelo presidente Lula. As especulações dividem-se entre dois perfis de gestores: um mais político – e com forte capacidade de interlocução com os governadores e o Con
Vencida a batalha pela aprovação da PEC da Segurança Pública , o debate agora gira em torno do nome que comandará a pasta a ser criada pelo presidente Lula. As especulações dividem-se entre dois perfis de gestores: um mais político – e com forte capacidade de interlocução com os governadores e o Congresso, afinal grande parte da PEC precisa de regulamentação – e outro mais técnico, que inicie de “imediato” as ações de coordenação federal, também dependentes de regulamentação e capacidade de diálogo interinstitucional, sobretudo com as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Mas o que de fato importa nesse momento é entender como será a estrutura organizacional do tão esperado ministério. O debate público tem se concentrado em competências, orçamento e no nome de quem vai comandá-la. Mas fala-se pouco sobre quem serão os servidores da pasta. E é justamente a partir dessa resposta que saberemos se a União terá, enfim, capacidade própria de formular e coordenar a política nacional de segurança, ou se continuará dependente de quadros cedidos pelos governos estaduais. A mobilização de policiais estaduais começou com o Decreto nº 5.289/2004, que criou a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) como um programa de cooperação federativa. A Força foi pensada para o policiamento ostensivo, com emprego episódico e planejado. Seus integrantes são servidores estaduais designados pelo Ministério da Justiça, que não deixam de pertencer às corporações de origem. O arranjo respondia a um problema concreto: sem concursos públicos que dessem ao Ministério da Justiça uma força de trabalho própria, mobilizar policiais dos estados era a forma mais rápida de ampliar a capacidade administrativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O provisório, porém, foi se tornando permanente e sendo ampliado. A Lei nº 11.473/2007 deu base legal à cooperação. Decretos posteriores incluíram ampliaram a funções e a Lei 13.500/2017 passou a falar em mobilização “para a Senasp, inclusive para a FNSP”, com permanência de até dois anos, prorrogável por ato do ministro com anuência do estado de origem. Por fim, a Lei 13.756/2018 previu a cooperação também para “atividades de apoio administrativo e de projetos”. Hoje várias secretarias do MJSP contam com “mobilizados”. A criação do novo ministério é um grande avanço, mas coordenar uma política nacional exige uma burocracia com autonomia em relação aos entes que ela coordena. A questão não é abrir mão da contribuição de profissionais da segurança pública, muito pelo contrário. Eles trazem conhecimento operacional e interlocução com as corporações que nenhum manual substitui. O problema é uma burocracia construída apenas com policiais mobilizados, que muitas vezes mantêm o vínculo funcional com uma corporação estadual para onde voltará - não raro possuem fortes vínculos com parlamentares e o próprio governador. As relações políticas e as disputas corporativas dos estados passam a ser mais importantes do que metas comuns, estratégias de indução orçamentária e coordenação de ações. Há ainda os custos menos visíveis. A rotatividade: a precariedade do vínculo dificulta a formação de memória institucional; o conflito de papéis, quando quem avalia programas e repasses federais pertence às instituições que são seus destinatários; o alto custo da mobilização, pois ao serem remunerados com diárias eles possuem um custo superior ao de servidores concursados. E a falta de concurso já não justifica mais o improviso. Esse ano, o Concurso Nacional Unificado (CNU) selecionou quadros para duas novas carreiras transversais que servem diretamente à segurança pública. São cerca de 200 vagas de Analista Técnico de Políticas Sociais e a de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD). Tive o privilégio de ser um dos curadores de conteúdo do primeiro curso de formação da carreira de ATJD na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. A partir dessa experiência, vejo a criação do Ministério da Segurança Pública como a oportunidade para o Governo Federal investir na estrutura de gestão do novo ministério, com destaque para: lotação prioritária de ATJD e ATPS, aproveitando os cadastros de reserva para compor as áreas de planejamento, orçamento, gestão, monitoramento e avaliação; um plano de transição com metas, reduzindo gradualmente o uso de policiais mobilizados em funções administrativas, sem desorganizar a Senasp; papéis claros para os policiais, como a própria Força Nacional, fortalecendo operações integradas e postos de interlocução com as corporações, onde a experiência policial é insubstituível; regras de conflito de interesses para funções que avaliam programas e repasses destinados às próprias instituições de origem; e transparência sobre a força de trabalho, com a publicação periódica de quantos mobilizados atuam em funções administrativas, de quais estados e por quanto tempo. Depois de toda a expectativa, seria um desperdício criar o Ministério da Segurança Pública sem oferecer condições mínimas de gestão e ficarmos dependentes de “puxadinhos” organizacionais que, invisíveis para a macropolítica, eternizam o poder de alguns em detrimento do interesse de muitos, aqui incluídos milhares de policiais brasileiros.