Casa Branca ameaça Congresso dos EUA dizendo que investigações agressivas poderiam constituir crime
O principal advogado da Casa Branca alertou o democrata cotado para liderar a principal comissão investigativa da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos que uma fiscalização agressiva da administração Trump “pode ultrapassar o limite e entrar no campo da criminalidade flagrante” — uma ameaça q
O principal advogado da Casa Branca alertou o democrata cotado para liderar a principal comissão investigativa da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos que uma fiscalização agressiva da administração Trump “pode ultrapassar o limite e entrar no campo da criminalidade flagrante” — uma ameaça que especialistas classificaram como juridicamente questionável. Em uma carta de três páginas enviada ao deputado Robert Garcia, da Califórnia — que assumirá a presidência da Comissão de Fiscalização —, o advogado da Casa Branca, Will Scharf, afirmou que os democratas “demonstraram uma clara intenção de transgredir” os limites constitucionais impostos às investigações do Congresso. Ele previu que tais inquéritos seriam utilizados “para assediar e promover interesses próprios, em vez de avançar qualquer objetivo legislativo legítimo”. O aviso da Casa Branca é datado de segunda-feira, 9, um dia após o procurador-geral Todd Blanche declarar, em entrevista à CNN, que os membros do Congresso “não fizeram nada além de ameaçar tudo o que está acontecendo nesta administração”. “Isso não é governar, isso não é liderar, isso não é fiscalizar”, afirmou Blanche. Assim como Scharf, ele já atuou anteriormente como advogado de defesa de Donald Trump. Somadas, essas declarações indicam que a administração Trump provavelmente seguirá a mesma estratégia adotada durante seu primeiro mandato, após os democratas assumirem o controle da Câmara em 2019. Naquela ocasião, Trump prometeu contestar “todas” as intimações; sua administração recusou-se sistematicamente a cumpri-las, e os impasses acabaram sendo levados aos tribunais. Contudo, a ameaça de instaurar investigações criminais vai além da postura adotada por ele em seu primeiro mandato. O episódio revela até onde Trump está disposto a pressionar o Departamento de Justiça na tentativa de proteger a Casa Branca de investigações parlamentares. Em um comunicado, o deputado Garcia minimizou a carta — a qual, segundo seu gabinete, ainda não havia sido recebida até a manhã desta quarta-feira, 11. Argumentando que o Congresso possui ampla autoridade para conduzir investigações, Garcia sugeriu que Trump teria “algo a esconder” e acusou a Casa Branca de intimidar os legisladores. “A administração Trump continua a instrumentalizar o governo, fazendo ameaças de ataques inconstitucionais contra o Congresso”, disse ele. “Somos um poder do Estado em pé de igualdade com os demais e não nos deixaremos intimidar por ameaças infundadas, vindas de um Departamento de Justiça instrumentalizado ou dos advogados do presidente.” O Punchbowl News foi o primeiro a noticiar a carta, que mais tarde foi divulgada pela Casa Branca. Peter M. Shane, professor de direito público na Faculdade de Direito da Universidade de Nova York e autor de um livro sobre a separação de poderes, criticou a ameaça de Scharf, classificando-a como juridicamente infundada. “Nossa Constituição protege os legisladores contra a ameaça de processos criminais durante o exercício de suas funções oficiais; essa proteção é um baluarte essencial para conter abusos do Poder Executivo e defender o sistema de freios e contrapesos”, afirmou. Ele acrescentou: “A fiscalização parlamentar e a emissão de intimações, por definição, não podem ser objeto de um processo criminal legítimo. É possível que, ocasionalmente, uma intimação seja anulada por estar fora da competência da comissão ou por outro motivo, mas isso não constitui uma infração penal.” O trecho da carta de Scharf que levanta a possibilidade de crime não cita qualquer precedente. “Além de serem incompatíveis com as limitações constitucionais claras e bem estabelecidas sobre suas funções investigativas, ameaças a autoridades do Poder Executivo — com o intuito de dissuadi-las do serviço público — ou procedimentos que visam apenas abusar ou incutir medo no destinatário podem ultrapassar o limite e configurar uma conduta criminosa flagrante”, escreveu o advogado da Casa Branca. “E a emissão de intimações ilegais, com a intenção de privar cidadãos de seus direitos e privilégios constitucionais, pode justificar uma investigação mais aprofundada.” A menção de Scharf à privação de direitos e privilégios constitucionais parece referir-se a uma lei que tipifica tal conduta como crime. Esse dispositivo é geralmente invocado em casos envolvendo indivíduos que abusam de poderes coercitivos estatais, como policiais ou agentes penitenciários. Scharf, formado pela Faculdade de Direito de Harvard em 2011, não explicou como uma eventual tentativa de tratar uma fiscalização parlamentar incisiva como crime poderia se conciliar com a cláusula de “discurso ou debate” da Constituição, a qual protege os legisladores de serem intimados ou processados pelo Poder Executivo em razão de seus atos legislativos. Nesta quarta, o deputado Hakeem Jeffries, de Nova York — líder da minoria democrata e cotado para ser o próximo presidente da Câmara dos Representantes —, minimizou a ameaça da Casa Branca. “Um Congresso democrata servirá como um mecanismo de freios e contrapesos para um Poder Executivo fora de controle, diante de uma corrupção sem precedentes que eles impuseram ao povo americano”, disse ele aos repórteres. “E, se não gostarem, que consultem a Constituição.” Grande parte de sua carta baseia-se em princípios jurídicos utilizados pelos tribunais para distinguir intimações parlamentares legítimas daquelas que podem ser anuladas: o Congresso pode exigir depoimentos e documentos relacionados a um propósito legislativo válido — como avaliar a necessidade de novas leis ou verificar se há fundamentos para um processo de impeachment contra uma autoridade —, mas não pode fazê-lo apenas para assediar indivíduos ou invadir a privacidade com o intuito de expô-los. A primeira administração Trump apresentou o mesmo argumento contra intimações do Congresso, incluindo uma que solicitava os registros financeiros de Trump, após ele ter rompido com a norma de que candidatos à presidência devem divulgar suas declarações de imposto de renda. Trump alegou que os democratas estavam apenas tentando assediá-lo e obter ganhos políticos; por sua vez, os parlamentares sustentaram que havia um propósito legislativo legítimo, uma vez que avaliavam a possibilidade de criar uma lei que tornasse obrigatória tal divulgação. A Suprema Corte estabeleceu limites mais claros para intimações referentes a registros pessoais de um presidente, devolvendo o caso para nova análise e restringindo o acesso aos documentos que o Congresso acabou recebendo por meio de um acordo em 2022. Paralelamente, o litígio também permitiu que Trump ganhasse tempo, evitando a divulgação dessas informações antes da eleição de 2020. A carta de Scharf surge após mais de um ano de esforços, por parte da administração Trump, para processar autoridades que investigaram o presidente. Durante boa parte de seu segundo mandato, promotores no sul da Flórida conduziram uma investigação ampla — chamada pelos aliados de Trump de investigação sobre uma “grande conspiração” — para apurar se ex-integrantes do FBI e de agências de inteligência, que investigaram Trump na última década, teriam conspirado para violar seus direitos constitucionais. Até o momento, contudo, essa iniciativa não conseguiu estabelecer fundamentos para o indiciamento de tais autoridades, e vários aliados de Trump que trabalhavam na investigação pediram demissão recentemente. Boa parte da carta de Scharf consiste em uma compilação de postagens e comentários feitos por democratas em redes sociais após as eleições. À medida que os resultados das eleições chegavam na semana passada, o deputado Garcia divulgou uma declaração direta e incisiva, alertando autoridades da administração Trump e outros a “procurarem um advogado”. Desde a eleição, os democratas prometeram distribuir intimações “como se fossem balas” ou “colares de Carnaval”, e um deputado eleito afirmou que gostaria de ver o secretário de Defesa, Pete Hegseth, “se contorcer”. Desde a sua campanha de 2016 — quando, em seus comícios, a multidão gritava “Prendam-na!” (“Lock her up!”) referindo-se a Hillary Clinton —, Trump tornou as ameaças de processar seus adversários pessoais e políticos uma marca registrada de sua retórica. Em seu segundo mandato, Trump desafiou abertamente o princípio de que o Departamento de Justiça e o FBI devem tomar decisões sobre investigações criminais e denúncias de forma independente das diretrizes políticas da Casa Branca. Por sua vez, os tribunais têm, repetidamente, anulado intimações e rejeitado acusações, concluindo que careciam de fundamento legítimo. O Congresso há muito tempo adota uma interpretação ampla de sua própria autoridade investigativa, com os legisladores argumentando que não é possível legislar adequadamente sem a capacidade de buscar informações. Historicamente, os parlamentares têm defendido seu direito de investigar praticamente qualquer área sobre a qual o Congresso tenha poder para legislar ou destinar verbas. O partido que não está no poder frequentemente utiliza, nas campanhas para as eleições de meio de mandato, a promessa de investigar o presidente e seus aliados. Quando os republicanos conquistaram, por uma margem estreita, o controle da Câmara dos Representantes em 2022, diversos legisladores juraram investigar familiares do presidente Joe Biden e seus negócios — especialmente seu filho, Hunter. Naquele mesmo ano, candidatos republicanos por todo o país também fizeram campanha prometendo investigar o Dr. Anthony S. Fauci, então principal conselheiro médico do país sobre o coronavírus; um deles, inclusive, chegou a prometer processá-lo. Uma vez no cargo, eles concretizaram muitas dessas ameaças.