Justiça do Trabalho suspende ‘Passe para Motoristas’ da Uber em todo país
A Justiça do Trabalho determinou, por meio de liminar, a suspensão em todo o país do “Passe para Motoristas” da Uber, que consiste no pagamento de um valor fixo para que o profissional possa realizar viagens pela plataforma, mantendo seu valor integral. A decisão atende a um pedido do Ministério Púb
https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2019/11/cropped-shutterstock_778390813.jpg " data-image-caption=" Logo do aplicativo da Uber em celular (Shutterstock) " data-large-file="https://www.infomoney.com.br/wp-content/uploads/2019/11/cropped-shutterstock_778390813.jpg?fit=640%2C853&quality=70&strip=all" /> A Justiça do Trabalho determinou, por meio de liminar, a suspensão em todo o país do “Passe para Motoristas” da Uber, que consiste no pagamento de um valor fixo para que o profissional possa realizar viagens pela plataforma, mantendo seu valor integral. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e estabelece que a empresa tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para interromper o programa. No mesmo prazo, a Uber deverá deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os motoristas aceitem viagens, independentemente do nome atribuído à cobrança. A plataforma também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Leia também Justiça autoriza apreensão de eletrônicos de homem que filmou FHC Wesley Oliveira filmou interior do apartamento do ex-presidente e exibiu imagens do próprio mandatário, que lida com um quadro avançado de Alzheimer Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das obrigações. Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe substituiu a cobrança de uma taxa por viagem por um valor fixo, pago antecipadamente pelos motoristas. O custo pode passar de R$ 1 mil por mês para o condutor, segundo o MPT. O modelo já estava disponível em 42 cidades brasileiras, com duas modalidades de assinatura. Uma delas é a por tempo, na qual o trabalhador compra uma espécie de voucher de 24 horas ou 72 horas, e faz viagens ilimitadas sem taxa de serviço adicional. Já no passe por ganhos, o motorista parceiro paga um valor único e realiza viagens sem cobrança até atingir uma quantia de ganhos predefinida. Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, a cobrança é ilegal. — Trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT— afirma. Procurada, a Uber informou que está “analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos”. A plataforma destacou que o programa está “ainda em fase de testes” e que o valor do passe é “informado previamente no aplicativo”. “A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça”, diz trecho da nota da Uber (leia a íntegra abaixo) Leia também Fim da escala 6×1: veja o que está em discussão no STF e o que pode ser decidido Ministro Flávio Dino, relator do tema, deve tratar do tema até a próxima sexta-feira Regra de transição A decisão prevê, ainda, uma regra de transição para os motoristas que já contrataram o serviço. Quem tiver um Passe ativo e já quitado no momento da suspensão manterá a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem possibilidade de renovação ou cobrança adicional por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou de dívida registrada, a Uber não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes. Pedidos do MPT Além da suspensão do programa, o MPT pediu, na ação civil ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia, a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas, o pagamento de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas. Segundo o MPT, esses pedidos serão analisados ao longo do processo. Leia a íntegra da nota da Uber “A Uber está analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos. Ainda em fase de testes, o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis. O valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço da intermediação e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina: Passe por Ganhos ou Passe por Tempo. Mediante o pagamento do Passe, as viagens cobertas contam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal. A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça. Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito”. The post Justiça do Trabalho suspende ‘Passe para Motoristas’ da Uber em todo país appeared first on InfoMoney .